A CIM Douro, que agrega 19 municípios, informou hoje, em comunicado, que a providência cautelar foi apresentada na quarta-feira e surge da "ausência de resposta" dos CTT ao pedido de reunião urgente e à "continuada intenção de proceder à extinção de estações de correio, transformando-as em meros postos com serviços contratualizados.
De acordo com a comunidade intermunicipal, a administração dos CTT tem manifestado vontade de encerrar os balcões institucionais em algumas sedes destes concelhos durienses.
É o caso de, por exemplo, Mesão Frio, Murça ou Tabuaço.
Com esta providência cautelar de intimação, a CIM pretende que a administração dos CTT "se abstenha de adotar qualquer conduta, ativa ou omissiva, que tenha por efeito prático a redução do horário de funcionamento, a extinção de estações ou a transformação ou substituição das estações por postos de Correio".
Quer ainda que se "abstenha de conduzir qualquer reorganização dos serviços que presta à comunidade sem que a CIM Douro seja previamente consultada".
Os municípios durienses consideram que o fecho dos balcões institucionais se traduz na "redução de serviços prestados à população, impossibilitando-a de usufruir de um serviço postal de qualidade, constituindo uma violação clara e manifesta da lei, das bases da concessão do contrato de concessão e das deliberações do regulador".
