Francisca Van Dunem falava na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao mapa judiciário e ao alargamento das competências jurisdicionais dos Juízos de Proximidade, que já julgam processos-crime cuja pena máxima aplicável seja inferior a cinco anos de prisão.

A reativação de vários juízos de proximidade resultou de alterações que foram feitas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, legislação que entrou em vigor no início de 2017.

A ministra revelou também que até final deste ano estará pronta a revisão dos estatutos dos oficiais de justiça, da Polícia Judiciária, dos serviços prisionais e da Medicina Legal, sendo que o Estatuto dos Juízes já se encontra no Parlamento para debate e discussão ainda na atual legislatura.

À semelhança do que sucedeu com o Estatuto dos juízes e do Ministério Público, Francisca Van Dunem advertiu que não será possível fazer grandes alterações em matéria salarial nas carreiras dos funcionários judiciais, PJ, serviços prisionais e medicina legal, depois de, antes, ter admitido que o Ministério da Justiça tem vindo a trabalhar com "grande proximidade" com o Ministério das Finanças.

António Filipe (PCP) mostrou-se preocupado com o facto de a revisão dos estatutos daqueles profissionais só estar pronta no final do ano, o que impossibilitará que possam estar contempladas verbas para o efeito no próximo Orçamento de Estado.

O deputado comunista alertou para a situação "alarmante" e "calamitosa" em termos de falta de pessoal nas prisões, na Polícia Judiciária e nos tribunais, observando que na PJ os efetivos são 1.150 quando deviam ser 1.500 e há brigadas de nove a trabalhar com três elementos. A somar a isto tudo, o facto de a média de idades ser elevada (48 anos), o que exige que se tomem medidas urgentes.

António Filipe criticou a lentidão e morosidade na revisão dos estatutos dos profissionais da justiça, assim como nos trabalhos da comissão criada para analisar a questão das custas processuais, numa altura em que, segundo o deputado comunista, uma "grande camada social não tem dinheiro" para aceder à justiça, que está cara e inacessível.

Quanto à falta de meios humanos, a ministra referiu que o problema é antigo e transversal, atingindo vários setores da justiça, mas frisou que o Governo tem vindo gradualmente a resolver a situação, que dentro de dois anos deverá estar regularizada.

Francisca Van Dunem aludiu ao reforço de oficiais de justiça no ano passado, bem como à entrada de novos guardas prisionais, admitindo que será necessário desbloquear carreiras.

Em sede de custas processuais, a ministra sublinhou que desde há vários anos que as receitas em taxas de justiça ficam muito aquém (em muitos milhões de euros) das previsões do Orçamento de Estado, precisando que em 2017 a previsão era de 100 milhões de euros e a receita foi de 70 milhões, sendo que 60,5 milhões de euros se destinaram ao pagamento do apoio judiciário prestado por advogados a pessoas de fracos recursos económicos.

Outro tema abordado na sessão foi o atraso crónico na construção da nova cadeia de Ponta Delgada, tendo Berta Cabral (PSD) dito que sucessivos Orçamentos de Estado deixam de fora a verba para o efeito. A ministra respondeu que já existe terreno (que foi cedido) para construção da prisão, mas que o processo de limpeza do mesmo e o lançamento do concurso público não permitem sonhar com a obra realizada ainda no seu mandato.

Equipamentos da justiça, lei de programação de infraestruturas, processo de inventário/partilhas, Simplex e Justiça + Próxima foram outros assuntos analisados numa sessão em que a ministra fez questão de enfatizar que a justiça está melhor, segundo os últimos indicadores sobre o funcionamento e as pendências nos tribunais.