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Publicados novos procedimentos para adjudicação de contratos públicos
Os formulários e procedimentos necessários para publicação de anúncios e apresentação de candidaturas no processo de adjudicação de contratos públicos foram hoje publicados em Diário da República.
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Economia Notícias
Os documentos surgem no âmbito do novo Código dos Contratos Públicos, publicado em agosto deste ano e em vigor a partir de 01 de janeiro, que estabelece como "regra" para adjudicações o critério da proposta "economicamente mais vantajosa" e avalia um preço como "anormalmente baixo" com base na média das propostas apresentadas.
Segundo o Governo, o diploma pretende "simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos", "aumentar a eficiência da despesa pública" e "facilitar o acesso aos contratos públicos".
Os modelos, a informação que deve constar do anúncio, os formatos a adotar, os campos de preenchimento obrigatório consoante o tipo de procedimento e a sequência e opções do preenchimento foram hoje publicadas para serem utilizadas a partir de 01 de janeiro.
Numa outra portaria, o Governo define "as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos".
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