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Acordo de paz com as FARC não pode ser modificado até 2030

O Tribunal Constitucional da Colômbia validou hoje uma lei defendida pelo governo que estabelece que o acordo de paz feito com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) não pode ser modificado até 2030.

Acordo de paz com as FARC não pode ser modificado até 2030
Notícias ao Minuto

18:20 - 12/10/17 por Lusa

Mundo Constitucional

O mais importante órgão judicial do país aprovou hoje o projeto-lei, apresentado em julho, que acrescenta um artigo transitório à Constituição "com o objetivo de proporcionar estabilidade e segurança jurídica ao acordo" de paz com as FARC.

O tribunal declarou "aplicáveis" os dois artigos do projeto-lei do governo de Juan Manuel Santos, que estipulam que todos os atos dos órgãos de estado "deverão manter a coerência e a integridade do acordo, preservando os conteúdos, os compromissos, o espírito e os princípios do acordo final" com a ex-guerrilha.

A decisão "aplica-se a partir da promulgação e até ao final dos três mandados presidenciais realizados depois da assinatura" do acordo, ou seja, a partir de agosto de 2018, quando o Presidente Juan Manuel Santos deverá deixar o poder.

A decisão foi bem aceite pelo chefe de Estado e pelo partido Força Alternativa Revolucionária Comum, o partido constituído pela antiga organização guerrilheira FARC que está desarmada.

A oposição da direita, liderada pelo ex-Presidente e atual senador, Alvaro Uribe, afirmou que caso voltasse ao poder, alteraria o acordo por via de um referendo por considerar que o mesmo garante a impunidade de ex-guerrilheiros autores de crimes graves.

O acordo de paz foi assinado em novembro de 2016 depois de quatro anos de negociações em Havana.

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