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Tribunal autoriza Governo a aprovar acordo UE-Canadá, mas com condições
O Tribunal Constitucional alemão deu hoje luz verde ao Governo de Angela Merkel para que aprove, com certas condições, o acordo de livre comércio entre a UE e o Canadá, nomeadamente que a Alemanha possa sair do mesmo.
© Reuters
Mundo Alemanha
Na prática, o Tribunal Constitucional (TC) alemão limitou-se a rejeitar vários pedidos que foram interpostos para que adotasse uma decisão urgente que impedisse o ministro da economia da Alemanha, Sigmar Gabriel, de votar "Sim" ao acordo (CETA). Ao impedir o ministro alemão de votar favoravelmente o acordo, a assinatura do mesmo - prevista para 27 de outubro - seria bloqueada.
No entanto, o TC ainda não decidiu sobre os pedidos de declaração de inconstitucionalidade que pendem sobre o acordo CETA. Por isso mesmo o TC alemão exige que o Governo de Angela Merkel possa sair do acordo mais tarde, caso venha a declarar o CETA inconstitucional ou caso o parlamento alemão o recuse.
Ou seja, a entrada da Alemanha no CETA será, inicialmente, provisória.
Na sua argumentação, o TC sustenta que a entrada em vigor provisória de algumas partes do CETA - antes da ratificação por parte do parlamento e antes da decisão sobre a inconstitucionalidade - não acarreta consequências que não possam ser solucionadas.
Os críticos do CETA consideram que o acordo de livre comércio com o Canadá resultará em violações dos standards europeus (por exemplo, de segurança alimentar). Também salientam que algumas partes do acordo entregam a soberania dos Estados europeus a órgãos comunitários que não têm legitimidade democrática.
Além de vários deputados alemães, algumas ONG - como a "Mais democracia", a Foodwatch e a Campact - entregaram pedidos no TC alemão, tendo igualmente
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