No mesmo parecer jurídico, conhecido hoje, a Comissão considera, por outro lado, que, à partida, as atividades dos separatistas não prejudicaram os interesses financeiros da União Europeia (UE), em resposta a questões levantadas pela justiça espanhola.
No parecer, que não vincula o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a Comissão defende que a lei de amnistia, aprovada no ano passado, não responde "a um objetivo de interesse geral" e "parece uma autoamnistia".
Bruxelas sublinha ainda que a lei resultou de "um acordo político para conseguir a investidura do Governo de Espanha" e que os próprios beneficiários da amnistia foram fundamentais para a sua aprovação.
Os juristas da Comissão realçam que contrariam o princípio do Estado de direito "as autoamnistias em que quem tem o poder político pretende blindar-se garantindo a própria imunidade jurídica" e que "o mesmo critério deveria aplicar-se quando quem está no Governo garante a impunidade dos seus sócios em troca de apoio parlamentar".
"Os votos dos beneficiários" da lei de amnistia "foram fundamentais para a sua aprovação no parlamento espanhol" e, portanto, "a lei não parece responder efetivamente a um objetivo de interesse geral reconhecido pela União", segundo o parecer, citado pela imprensa de Espanha.
A Comissão critica também o procedimento de urgência que levou à aprovação da lei, o que evitou um debate parlamentar na especialidade, com relatórios e audições de diversas entidades, apesar da "divisão profunda e virulenta" que provocou "na classe política, nas instituições, no mundo judicial, no mundo académico e na sociedade espanhola".
Quanto aos interesses financeiros da UE e, em concreto, os "recursos próprios" da União - a questão que motivou o recurso ao TJUE por parte da justiça espanhola -, o parecer da Comissão conclui que não têm "vínculo suficiente" com "as atividades ilegais que têm por objetivo a secessão de uma parte do território de um Estado-membro".
O parecer remete, por isso, para a justiça espanhola uma decisão sobre a possibilidade "de terem sido desviados fundos da União para financiar o referendo ilegal" sobre a autodeterminação da Catalunha, em outubro de 2017.
Questionado hoje em Bruxelas sobre este parecer, o comissário europeu da Justiça, Markus Lammert, recusou comentar o conteúdo e disse ser lamentável "a filtração" de documentos como este, que não são públicos, "a meio de processos judiciais em curso".
O parlamento espanhol aprovou em 30 de maio de 2024 a amnistia para separatistas da Catalunha condenados, acusados ou procurados pela justiça por causa da tentativa de autodeterminação da região que culminou com o referendo ilegal e a declaração unilateral de independência de 2017.
A amnistia foi uma exigência dos partidos independentistas Esquerda Republicana da Catalunha (ERC) e Juntos pela Catalunha (JxCat, do ex-presidente autonómico Carles Puigdemont) para viabilizarem o último Governo espanhol, do socialista Pedro Sánchez, em novembro de 2023.
Apesar de a lei estar em vigor há quase um ano, os protagonistas da tentativa de independência da Catalunha de 2017 continuam sem beneficiar da amnistia, por decisão dos juízes que têm os respetivos casos e contrariando os pareceres do Ministério Público.
Em 10 de abril deste ano, o Tribunal Supremo de Espanha confirmou que não aplicará a amnistia a Puigdemont, o protagonista do processo de 2017 e que vive deste então na Bélgica, para escapar à justiça espanhola.
O juiz do Tribunal Supremo Pablo Llarena invocou que a lei de amnistia não é aplicável a Puigdemont por causa do crime de peculato (mau uso de verbas públicas) de que está acusado.
A acusação por peculato decorre do uso de verbas públicas para a organização do referendo ilegal de outubro de 2017.
A lei de amnistia estabelece que não são amnistiáveis os crimes de peculato quando houve "propósito de obter um benefício pessoal de caráter patrimonial" e é esta a justificação usada pelo juiz para recusar a aplicação a Puigdemont, naquilo que os advogados do dirigente independentista consideram ser uma "grotesca arbitrariedade" do magistrado.
A confirmação da recusa da amnistia por parte do Supremo abriu a porta a recursos de Puigdemont para outras instâncias, como o Tribunal Constitucional ou a justiça europeia.
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