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Direito à livre circulação na UE não pode ser posto em causa
O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu hoje que o direito de livre circulação de pessoas na União Europeia "nunca pode ser posto em causa", aludindo a intenções de Estados-membros de expulsar imigrantes desempregados, como a Alemanha.
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Mundo Machete
Na sua intervenção inicial, durante uma audição na comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades, Rui Machete sustentou que "Portugal considera o direito de livre circulação de pessoas como um dos princípios fundamentais da União Europeia e a base da cidadania europeia".
"A adoção de nova legislação pelos Estados-membros nesta matéria conduz, na prática, a uma transposição de sentido mais restritivo da diretiva (...) que rege a livre circulação de pessoas no espaço da UE e que, evidentemente, terá que ser sempre respeitada pelos Estados-membros", afirmou, sem se referir a nenhum exemplo em concreto.
Na semana passada, foi conhecida uma medida em estudo na Alemanha que prevê a expulsão de milhares de imigrantes desempregados, entre os quais mais de cinco mil portugueses.
No caso dos residentes permanentes - com mais de cinco anos consecutivos num país -, "apenas são passíveis de medidas de afastamento por razões de segurança, ordem ou saúde públicas". Os restantes poderão exercer o direito de residência desde que "não se tornem uma sobrecarga não razoável para o regime de Segurança Social do Estado-membro de acolhimento", referiu o ministro, citando a diretiva em causa.
Por outro lado, o recurso à Segurança Social de um cidadão ou dos membros da sua família "não deve ter como consequência automática uma medida de afastamento", acrescentou.
"Portugal partilha da preocupação relativamente a eventuais situações de abuso e fraude ao direito de livre circulação de pessoas" e considera que o combate a estes casos "deverá ser realizado sempre no respeito pelos princípios europeus e sem nunca pôr em causa o conteúdo essencial do direito de livre circulação de pessoas", sublinhou Machete, que destacou que a defesa dos interesses das comunidades portuguesas é uma prioridade de atuação do ministério que lidera.
Questionado pela deputada comunista Carla Cruz sobre que diligências foram tomadas por Portugal no caso da Alemanha, o governante sublinhou: "só quando haja ofensa a direitos fundamentais é que nos podemos considerar lesados".
"No caso da Alemanha, apenas ainda perante um projeto que está longe de haver a certeza de que venha a tornar-se lei", referiu, indicando que a embaixada portuguesa em Berlim está a realizar diligências para perceber se há violações da diretiva.
"Não há nenhuma lei, não pode haver um protesto. Não podemos coartar a liberdade que os partidos têm de apresentar projetos que eventualmente nos desagradem", concluiu.
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