Numa conferência realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Cantábria, na cidade espanhola de Santander (norte), Abdulah Arabi referia-se desta forma ao processo judicial aberto e em curso num tribunal de Saragoça, que está a investigar a alegada entrada ilegal no território espanhol do líder da Frente Polisário, que esteve hospitalizado no país em abril passado gravemente doente com covid-19.

Na altura, o facto foi apresentado pelo executivo espanhol como um gesto motivado "por razões humanitárias", mas acabaria por contribuir para um clima de tensão diplomática entre Madrid e Rabat.

Esta ideia seria reforçada no início deste mês, em declarações no tribunal de Saragoça, pela ex-ministra dos Assuntos Externos espanhola, Arancha González Laya, que assegurou que a entrada no país de Brahim Ghali, pela base aérea de Saragoça, aconteceu "de acordo com a lei" e por "razões humanitárias".

Na mesma intervenção, Abdulah Arabi acrescentou que este processo judicial foi uma consequência de uma "campanha mediática" do reino de Marrocos e pediu a Espanha "coragem e contundência" para "exigir que Marrocos cumpra o Direito Internacional", uma vez que, segundo frisou, o país "ainda tem um compromisso a cumprir com o Saara Ocidental".

A questão do estatuto do Saara Ocidental, antiga colónia espanhola no norte de África anexada por Marrocos (em 1975) que é considerada como "território não autónomo" pelas Nações Unidas na ausência de um acordo definitivo, opõe há décadas Rabat e a Frente Polisário.

O representante saarauí frisou ainda que o líder da Frente Polisário e Presidente da República Árabe Saarauí Democrática (RASD) colaborou "em todos os momentos" com a justiça espanhola e lembrou que, no início deste mês, um juiz da Audiência Nacional de Espanha recusou processar Brahim Ghali, num processo aberto por denúncias de crime de genocídio, por considerar que os factos estariam prescritos.

"A partir daí entra uma série de interesses internos do Governo de Espanha, dos 'media' e da oposição que não nos compete avaliar", destacou.

Durante a conferência, o representante falou ainda sobre a recente decisão (conhecida no final de setembro) do Tribunal Geral da União Europeia (TGUE), que deu razão aos argumentos da Polisário sobre a exploração ilegal dos recursos do Saara Ocidental e ordenou a anulação dos acordos de comércio e pescas assinados entre Marrocos e o bloco comunitário.

Na opinião de Abdulah Arabi, esta situação "beneficia os produtores espanhóis", uma vez que acusavam o país do norte de África de "concorrência desleal".

Para a Frente Polisário, esta é uma decisão "histórica", que fornece argumentos legais para "evitar mais pilhagens", uma vez que a UE reconheceu que os acordos não podem ser aplicados sem o consentimento do povo saarauí.

Além disso, a instância comunitária reconhece a Frente Polisário como a "única autoridade" na região, abrindo-lhe assim a porta para continuar a litigar nos tribunais, tanto da União Europeia (UE) como dos seus Estados-membros.

Na opinião de Abdulah Arabi, a UE está a reconhecer assim "o Saara Ocidental como um país", embora não exista qualquer reconhecimento oficial.

A deliberação do TGUE ainda pode ser alvo de um recurso por parte de Marrocos, recurso esse que a Frente Polisário "toma por garantido", mas, segundo frisou Abdulah Arabi, um recuo estará excluído porque "os argumentos judiciais são firmes".

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