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Várias propostas do pacote anticrime do Brasil têm apoio do parlamento

O ministro da Justiça brasileiro disse hoje que o Governo sabe que várias propostas do pacote anticrime, já enviado para ao parlamento, têm o apoio deste.

Várias propostas do pacote anticrime do Brasil têm apoio do parlamento
Notícias ao Minuto

06:42 - 29/05/19 por Lusa

Mundo Sérgio Moro

"Existem várias propostas contidas na legislação [anticrime] que nós sabemos que têm apoio da parte do parlamento", afirmou Sérgio Moro em entrevista à Lusa, em Lisboa, onde se deslocou para participar nas Conferências do Estoril.

Entre essas propostas estão as relacionadas com a criminalidade violenta e a criminalidade organizada, que são "um grande problema no Brasil", defendeu o ministro.

As pessoas sabem que a justiça é "morosa", que é preciso ter meios mais modernos de investigação, referiu.

Por isso, Sérgio Moro considera haver "vários pontos em que é possível obter um consenso".

As audiências por videoconferência, a execução da pena a partir do julgamento em segunda instância, a execução da pena aplicada pelo tribunal de júri, que é importante para reduzir homicídios, e a figura do confisco alargado, que é "importante" para o combate da criminalidade organizada são algumas das propostas anticrime que o governante considera que vai obter consenso entre os deputados.

Porém, a expectativa é que o pacote legislativo apresentado pelo Governo e preparado no ministério tutelado por Sérgio Moro seja "aprovado na totalidade".

"São medidas, simples e eficazes contra o crime organizado, crime violento e corrupção", frisou.

O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, assinou em 19 de fevereiro três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Compostas por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, as medidas propõem alterações em 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, de acordo com as informações publicadas na página na internet daquele ministério.

Segundo o ministro Sérgio Moro, o pacote foi dividido em três projetos: projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral e projeto de lei ordinária para criminalizar os crimes de "caixa dois", termo usado para se referir a recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competentes.

O terceiro projeto diz respeito às demais medidas, entre as quais a permissão de execução das condenações criminais em segunda instância e utilização de agentes policiais disfarçados.

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