"Pretendemos concentrar num único site -- balcão do empreendedor -- aquilo que é o quadro legal e regulamentar dirigido aos setores da restauração e bebidas e alojamento local, a informação que enquadra o exercício de atividade", disse hoje aos jornalistas, em Lisboa, o secretário de Estado adjunto e do Comércio, Paulo Ferreira.

Destinada aos agentes económicos, a Plataforma das Fichas Técnicas de Fiscalização (https://bde.portaldocidadao.pt/evo/landingpage.aspx ) sintetiza num único serviço disponível através da internet as obrigações de prestação de informação ao consumidor, informações relacionadas com higiene e segurança alimentar, obrigações fiscais e laborais, entre outras.

"Muitas vezes o enquadramento legal está disperso sendo que o objetivo é concentrar num único 'site', de forma acessível, toda a informação favorecendo o cumprimento voluntário por parte do empresário", explicou Paulo Ferreira.

Para o secretário de Estado adjunto e do Comércio, o tecido empresarial português é constituído por micro e pequenas empresas, "com menos capacidade para digerir" o quadro regulamentar existente, passando agora a contar com um serviço "simplificado".

As informações ao passarem a estar disponíveis de forma mais simples para os empresários facilitam também o desempenho das entidades de fiscalização: ASAE, Autoridade Tributária, Autoridade para as Condições no Trabalho, entre outras.

A medida vai no futuro abranger o setor dos talhos e panificação, acrescentou Paulo Ferreira.

Também hoje foi anunciada a instauração da nova forma sintetizada de exibição das informações que os empresários - de todos os setores -- devem afixar nos estabelecimentos assim como os símbolos correspondentes que passam a ser iguais em todo o país.

Os empresários da hotelaria, por exemplo, têm um conjunto de obrigações legais em que devem indicar se o espaço é para não fumadores ou para fumadores, se tem livro de reclamações ou se é permitida, ou não, a entrada de animais.

Até ao momento as indicações encontravam-se dispostas em vários locais do estabelecimento passando agora a constar de um único painel que é montado pelo próprio agente económico através de uma aplicação na internet.

"O empresário só tem de preencher o Código de Atividade Económica e a plataforma indica quais são os símbolos que são obrigatórios e os que não são obrigatórios no seu estabelecimento. Os símbolos são homogéneos e estilizados e permite que sejam reconhecidos de forma igual de norte a sul do país", disse aos jornalistas a secretária de Estado da Reforma Administrativa, Graça Fonseca.

A informação com os símbolos é depois impressa numa única folha com os vários sinais e pode ser afixada numa parede ou na porta sendo que os empresários podem também exibir os símbolos em formato digital, através de um ecrã que seja visível pelos clientes.

As duas medidas anunciadas hoje em Lisboa fazem parte do Programa Simplex+.