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Margem no IRS devia ser aplicada para rever tabelas de retenção na fonte

O fiscalista Rogério Fernandes Ferreira entende que a margem para baixar o IRS nos baixos rendimentos devia ser aplicada para "mexer nas tabelas de retenção na fonte", reduzindo os reembolsos, que são "empréstimos forçados" dos contribuintes ao Estado.

Margem no IRS devia ser aplicada para rever tabelas de retenção na fonte
Notícias ao Minuto

07:29 - 21/08/17 por Lusa

Economia Fernandes Ferreira

Em entrevista à Lusa, o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais começou por dizer que "200 milhões de euros [valor que o Governo tem para aliviar a carga fiscal dos baixos rendimentos] é uma margem, de facto, muito curta", sobretudo tendo em conta que a receita do IRS "anda à volta dos 12 mil milhões de euros".

O fiscalista defende que "havia outras vias" de usar esta folga, que não a criação de um novo escalão no intervalo de rendimentos que atualmente corresponde ao segundo (dos 7.091 aos 20.261 euros anuais brutos), como o executivo já disse que está a estudar para o próximo ano.

"Preferiria uma solução - que é muito menos vistosa do ponto de vista político e se calhar do ponto de vista dos partidos mais de esquerda, mas muito mais consensual para os partidos de centro e de direita - que era mexer nas tabelas de retenção na fonte", avançou.

É que as tabelas de retenção na fonte atuais dão origem a montantes elevados de reembolsos aos contribuintes no momento da liquidação do imposto, que o advogado considera serem "verdadeiros empréstimos forçados".

"O Estado financia-se através de empréstimos forçados mercê de uma tabela de retenção na fonte que não tem tido capacidade de se adaptar ao imposto que efetivamente é devido pelo contribuinte", advogou o fiscalista, defendendo que, "se há esta margem [no IRS], então que se aproveite para definitivamente se dar um sinal".

Fernandes Ferreira reitera que "isto não altera o nível de receita" porque, na prática, os reembolsos são "uma questão temporária" do ponto de vista do Estado porque é receita que arrecada antecipadamente mas que depois devolve.

Assim, se as tabelas fossem atualizadas para aproximar o valor pago a título de retenção na fonte do imposto final devido, "o contribuinte não recebe [reembolsos] para o ano, mas no ano zero paga menos".

O antigo governante reconhece que uma medida desta natureza "teria menos impacto" a nível político, mas recorda que o país "ainda tem défice orçamental", o que o leva até a questionar sobre se faz sentido ou não baixar impostos.

"Não sei se estamos em condições ou se este será o momento adequado para se estar a dar este sinal [baixar impostos]. Mas, se se quiser dar este sinal, há outras vias para se dar este sinal pondo dinheiro na mão dos contribuintes", afirmou, reiterando que "um dia vai ter de se mexer" nas tabelas de retenção na fonte.

O fiscalista da RFF Advogados destacou ainda outros dois aspetos: é que, por um lado, "houve uma reforma fiscal há bem pouco tempo" e, por outro, "também está no programa do Governo que as alterações fiscais devem ser mínimas".

Para Fernandes Ferreira, "não se devem fazer reformas estruturais nos orçamentos" e "não se aconselha a que se mexa nesta matéria sem uma enorme reflexão e sem uma enorme ponderação".

"Não vejo que [esta reflexão] possa acontecer durante a discussão do Orçamento do Estado. Temo que as maiorias políticas que vão ser necessárias façam com que as soluções encontradas não sejam as melhores e, por outro lado, preferiria que estes tipos de alterações fossem o mais consensualizadas possível e que não fossem só de dois ou três partidos", acrescentou.

O alívio da carga fiscal no IRS para os baixos rendimentos é uma das medidas que o Governo vai negociar com os partidos que o suportam no parlamento e incluir na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que deverá chegar à Assembleia da República até 15 de outubro.

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