A proposta atribui às autoridades da concorrência nacionais competências para aplicarem a lei "de forma mais eficaz", procurando assim contribuir para realizar "um verdadeiro mercado único" e promover o objetivo global de criação de mercados competitivos, emprego e crescimento.

Além disso, pretende assegurar, através da aplicação de uma mesma base jurídica, que as autoridades nacionais da concorrência "disponham de instrumentos de aplicação adequados" para criar "um verdadeiro espaço comum" de aplicação das leis da concorrência.

Para a Comissária Europeia da Política da Concorrência, Margrethe Vestager, "as regras da UE em matéria 'antitrust' [contra a concorrência] melhoram o funcionamento dos mercados e as autoridades da concorrência dos Estados-membros estão a cooperar lado a lado com a Comissão Europeia neste sentido".

E adianta: "É por essa razão que queremos que todas as autoridades nacionais de concorrência estejam em condições de tomar decisões com total independência e dispor de instrumentos eficazes para impedir e sancionar as infrações", lembrando também que "o bom funcionamento do mercado único gera benefícios para as empresas e os consumidores europeus".

Segundo a proposta, o local dentro do mercado único em que uma empresa possa ter a sede "não deve ter relevância" quando se trata de fazer respeitar as regras da concorrência.

A Comissão Europeia e as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-membros estão a trabalhar em estreita colaboração na aplicação das regras 'antitrust' da UE, no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC).

Esta rede constitui a base para uma aplicação coerente das regras da UE no domínio 'antitrust' por todas as autoridades responsáveis por essa aplicação.

Desde 2004, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência adotaram mais de 1.000 decisões, no termo de investigações que incidiram sobre uma grande variedade de processos em todos os setores da economia.

Entre 2004 e 2014, mais de 85% de todas as decisões relativas à aplicação das regras da UE em matéria 'antitrust' foram adotadas por autoridades nacionais da concorrência.

A proposta de adoção das novas regras assume a forma de diretiva, o que permitirá respeitar as especificidades nacionais.

A diretiva será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção, de acordo com o processo legislativo ordinário.

Uma vez adotada, os Estados-membros terão de transpor as disposições da diretiva para o seu ordenamento jurídico.