"O diploma é um instrumento de futuro para aplicar no caso de reestruturações de serviço, fusões ou extinções de serviços na Administração Pública", disse a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, à saída de mais uma reunião no Ministério das Finanças sobre a proposta de diploma relativo ao novo regime de valorização profissional, que vai substituir o sistema de requalificação.

Ana Avoila considera que há muitos anos que estão por resolver questões como o congelamento de salários e carreiras e horários de trabalho, matérias relevantes com o Orçamento do Estado para 2017 à porta, e questiona "a pressa do Governo".

"E entretanto fazem-se diplomas no sentido de valorização profissional, que valorização, porquê e porque tanta pressa", questionou.

A este propósito, reiterou que "não havia necessidade de que a primeira lei que se faz", seja a da valorização profissional.

"Perguntámos ao Governo quantos trabalhadores estavam no horizonte de serem abrangidos por esta Lei e o Governo não sabe responder. Esteve a fazer um documento à pressa e nós queremos saber porquê", afirmou, sublinhando que "há outras formas de fazer gestão e planificação na Administração Pública" e que "se podia ir por outras vias".

Ana Avoila reforçou ainda que o diploma "não é para os que estão na requalificação", dedica apenas "um artigo ou dois" aos trabalhadores que estão em inatividade ao abrigo da requalificação, regime que vai ser revogado.

As estruturas sindicais da função pública estão hoje a regressar ao Ministério das Finanças para debater alterações à proposta de diploma sobre o novo regime de "valorização profissional", que irá substituir o sistema de requalificação.

Nas sucessivas reuniões sobre este tema com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, os sindicalistas têm defendido o fim do sistema de requalificação e dos cortes salariais aplicados aos trabalhadores que se mantenham inativos ao abrigo deste regime.

A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado consideram que os trabalhadores atualmente em situação de requalificação profissional devem transitar para a situação de valorização profissional, se não forem recolocados entretanto.

As três estruturas sindicais têm apresentado propostas para melhorar o projeto de diploma do Ministério das Finanças, de modo a acautelar os direitos dos trabalhadores considerados excedentários.

Já recebido foi o STE, a Frente Comum, estando em curso a reunião com a FESAP.