O Banco de Portugal (BdP) emitiu, esta sexta-feira, mais dois alertas para entidades que não estão autorizadas a exercer atividade em Portugal. Em causa está a FNBC Invest, Lda., que atua em nome próprio ou sob a marca 'Seven Bank', e Inácio Bandeira de Costa.
"O Banco de Portugal adverte que a sociedade FNBC Invest, Lda., que atua em nome próprio ou sob a marca 'Seven Bank', designadamente através dos sítios na internet https://fnbc.pt/, https://fnbcinvest.com/ e https://sevenbank.pt/, não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente a receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a conceder crédito e a prestar serviços de pagamento", pode ler-se no comunicado divulgado pelo supervisor.
Aliás, o Banco de Portugal recorda que este tipo de atividades estão reservadas às entidades que têm 'luz verde' para as exercer:
"As atividades de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, de concessão de crédito e de prestação de serviços de pagamento, previstas, respetivamente, nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (RGICSF), e no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (RJSPME), estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 8.º , 10.º do RGICSF e no artigo 11.º do RJSPME", pode ler-se.
O supervisor da banca acrescenta ainda que as "listas das entidades autorizadas a receber depósitos e outros fundos reembolsáveis, a conceder crédito e a prestar serviços de pagamento podem ser consultadas no sítio do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt".
Num outro comunicado, o BdP "adverte que Inácio Bandeira de Costa (NIF 195461215), atuando em seu próprio nome ou em nome de terceiros, não está habilitado a desenvolver, em Portugal, atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente a prestar serviços de pagamento, incluindo o envio de fundos".
"A prestação dos serviços de pagamento previstos no artigo 4.º do regime jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 novembro, está reservada em Portugal às entidades para tal habilitadas, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do mesmo regime jurídico", pode ler-se.
Este não foi o único alerta esta semana
Já esta semana, na terça-feira, o Banco de Portugal alertou que há duas entidades sem autorização para exercer atividade em Portugal. São elas a 'AGRA FINANCIA' e outra que atua através do site 'https://universofinancas.com/pt/'.
Atenção! Banco de Portugal emite alerta para duas entidades
O supervisor da banca recorda que a "atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, está reservada às entidades legalmente habilitadas para o efeito".
Notícias ao Minuto | 10:09 - 19/08/2025"O Banco de Portugal adverte que 'AGRA FINANCIA' que atua, nomeadamente, através da página na internet acessível em https://finanxiagra.com, não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, a atividade de concessão de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal", pode ler-se num comunicado divulgado pela instituição.
Numa outra nota, o "Banco de Portugal adverte que a entidade que atua, nomeadamente, através da página na internet acessível em https://universofinancas.com/pt/ e do perfil de Facebook https://www.facebook.com/profile.php?id=61571269096771, não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, a atividade de concessão de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal".
O supervisor da banca recorda que a "atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, está reservada às entidades legalmente habilitadas para o efeito, conforme o disposto no artigo 10.º do referido regime jurídico".
"A lista das entidades autorizadas a conceder crédito pode ser consultada no sítio na internet do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt", recomenda o Banco de Portugal.
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