O plano de atividades da IGAI para este ano, aprovado pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, e hoje publicado na página da internet daquele organismo, indica que as fiscalizações sem aviso prévio a empresas de segurança privada vão "merecer uma maior atenção em 2014, ano em que será plenamente implementado o novo quadro legal para esse setor de atividade".

O regime jurídico da atividade de segurança privada entrou em vigor em junho de 2013 e, posteriormente, foi publicado, em agosto e setembro, um conjunto de portarias reguladoras desta atividade.

Na sequência da publicação destes normativos, a IGAI elaborou um novo guia de fiscalização de empresas de segurança privada, "de modo a refletir as alterações que o quadro legal entretanto sofreu", adianta o documento.

A IGAI considera que, em 2014, "terá decorrido prazo suficiente para que as empresas se adaptem ao novo regime jurídico e concluam o processo de adaptação, justificando-se a concretização de ações, altura em que será possível, inclusive, aferir da qualidade e adequação dessa adaptação às novas regras".

Nesse sentido, a IGAI tem previsto realizar, ao longo deste ano, duas ações de fiscalização sem aviso prévio a empresas que exercem atividade de segurança privada.

Segundo o plano de atividades da IGAI, este organismo tutelado pelo Ministério da Administração Interna (MAI) vai também realizar este ano 75 visitas sem aviso prévio a instalações policiais da PSP e da GNR espalhadas pelo país, dando "especial atenção às condições em que os elementos das forças de segurança exercem a sua atividade".

A IGAI quer também conhecer quais os procedimentos utilizados pelos polícias na defesa dos direitos fundamentos do cidadão. Para tal, vai realizar este ano seis inspeções de controlo da atividade das forças e serviços de segurança para verificação da legalidade das práticas policiais.

A Inspeção-Geral da Administração Interna vai ainda investir na formação das forças e serviços de segurança através de ações que visem "assegurar o desenvolvimento de boas práticas da qualidade da ação policial na relação cidadão/agente policial".

Entre a formação a ministrar pela IGAI, está um conjunto de ações a realizar no Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna, que vão ter como destinatários cadetes e aspirantes formandos daquele instituto.