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Governo aprova projeto de proposta de lei das Comunicações Eletrónicas
O Governo aprovou hoje o projeto de proposta de lei relativo à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), o qual transpõe a diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE).
© Getty Images
Economia Proposta de lei
No comunicado do Conselho de Ministros, é referido que "foi aprovado o projeto de proposta de lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) n.º 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas".
A proposta de lei "procede a uma simplificação das regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, conferindo maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas e acentuando a proteção dos consumidores, seja em matéria de acesso ao serviço universal, seja quanto às regras de mudança de operador, seja ainda em matéria de fidelização", lê-se no comunicado.
Em maio do ano passado, a LCE, que prevê a adoção de medidas necessárias para acesso do serviço universal e transpõe a diretiva europeia CECE, esteve em debate, numa altura em que a transposição já estava atrasada, tendo na altura sido criado um grupo de trabalho no parlamento sobre o tema.
Entretanto, em 23 de setembro, a Comissão Europeia instou Portugal e 17 outros países da União Europeia (UE) a transporem integralmente para lei nacional as novas regras das telecomunicações, dando-lhes dois meses para o fazerem.
Os Estados-membros deveriam ter transposto as novas regras das comunicações para a legislação nacional até 21 de dezembro de 2020, mas estes 18 países não o fizeram, e o aviso de setembro foi o segundo de Bruxelas, após um primeiro em fevereiro de 2021.
O CECE é uma diretiva da UE que regula redes e serviços de comunicações eletrónicas e foi adotado em dezembro de 2018.
Em entrevista à Lusa, em 19 de dezembro, o secretário-geral da associação dos operadores das comunicações eletrónicas Apritel, Pedro Mota Soares, disse esperar que o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas "seja uma realidade" em Portugal "o mais rapidamente possível".
Mota Soares sublinhou, na altura, que este diploma "é muito relevante" por se tratar de uma "revisão da legislação das comunicações num mundo que mudou muito nos últimos anos".
Por exemplo, "hoje temos um conjunto de novas plataformas, de novos serviços, os chamados OTT [Over-The-Top] que estão fora da legislação", apontou, na altura.
A transposição do CECE "vai permitir, por exemplo, equilibrar muito mais e garantir que há condições de concorrência muito mais fortes relativamente a esta matéria, é algo de muito importante".
Ou seja, o diploma vai regular "muitas matérias que continuam a ser essenciais", entre as quais o acesso e a disponibilização do espectro, a título de exemplo.
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