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Cervejas: Aprovadas sanções para violação de regras de fabrico
O Governo alterou hoje o regime que estabelece as regras de produção, denominação, comercialização e rotulagem de cervejas, estabelecendo sanções e fiscalização aplicáveis a quem viole as normas em causa.
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Economia Cervejas
"Foi alterado o regime jurídico que estabelece as características e regras de produção, denominação legal e comercialização e regras de rotulagem de cervejas", adequando-o ao regime jurídico das contraordenações económicas, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Com esta alteração são introduzidos regimes sancionatórios e de fiscalização, aplicáveis a quem viole as "normas que regem as atividades de fabrico, rotulagem e comercialização das cervejas".
Leia Também: CE pede a Portugal melhoria de sistema de troca de registos criminais
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