Numa sessão que se destinava ao início das alegações no julgamento das impugnações às coimas num valor global de cerca de 5,0 milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal ao Montepio e sete antigos administradores, Pedro Alves Ribeiro agradeceu ao tribunal ter-lhe sido permitido voltar a depor para explicitar os procedimentos que adotou no período em que foi visado pelo Banco de Portugal, que lhe aplicou uma coima de 17.500 euros.

"Houve muito trabalho na melhoria dos processos de controlo interno", afirmou, lamentando ter sido acusado de negligência depois de todo o trabalho que realizou nesta área, sobretudo no ano de 2014 até à sua saída em 2015.

No julgamento, que decorre desde o final de outubro de 2020 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, estão em causa infrações por alegadas violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito, que originaram as coimas aplicadas em fevereiro de 2019 pelo Banco de Portugal (BdP).

Nessa decisão administrativa, o BdP condenou a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), Caixa Económica Bancária, SA a uma coima de 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente António Tomás Correia a 1,25 milhões de euros e outros sete ex-administradores a valores entre 17,5 mil e 400 mil euros, sendo que, na sessão preparatória realizada a 21 de outubro, foram declaradas prescritas as infrações contraordenacionais relativas a Rui Amaral.

Sobre a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou os pedidos de recusa da juíza Mariana Machado, Pedro Ribeiro fez questão de frisar à Lusa que não foi requerente, o mesmo sucedendo com os arguidos Fernando Magalhães e Jorge Luís.

O requerimento de recusa da juíza, com pedido do regresso do processo ao juiz natural, Sérgio Sousa, foi apresentado junto do Tribunal da Relação de Lisboa por António Tomás Correia e pelos ex-administradores Álvaro Dâmaso, Eduardo Farinha e José Serra, tendo o ex-presidente do Montepio desistido já durante a audiência de julgamento.

Na sua decisão, de 21 de dezembro último, a Relação considerou "manifestamente infundado" o pedido de recusa da juíza Mariana Machado, por carecer de fundamento.

Marcado para hoje, o início das alegações acabou por ser adiado para segunda-feira, uma vez que o mandatário da CEMG, Nuno Casanova, pediu a junção de um "parecer técnico", alegando não terem sido ouvidas mais de 80 testemunhas que haviam sido arroladas para falarem de questões que são "muito técnicas" nem ter ainda havido pronúncia do tribunal sobre o pedido de realização de uma perícia.

O advogado dos arguidos singulares, Alexandre Mota Pinto, frisou que a perícia tem vindo a ser pedida desde 2016, não se conformando os recorrentes com a amostra "enviesada e cheia de erros" que serviu de base à acusação, pelo que reforçou o pedido para que o parecer agora entregue possa ser analisado.

Nas declarações interlocutórias, Mota Pinto afirmou que a principal contraordenação imputada pelo BdP aos arguidos se baseia "numa amostra escolhida a dedo de créditos em reestruturação", sublinhando que neste processo não está em causa "o mérito ou o resultado das operações, mas os procedimentos", e que, "em muitos casos", a recuperação dos créditos "foi bem-sucedida".

Mota Pinto afirmou que o processo surgiu num momento de "tensão", já que muitos administradores não concordavam com o processo de separação da Associação Mutualista da CEMG imposta pelo BdP.

A juíza concedeu um prazo de 24 horas para análise do parecer pelo Ministério Público e pelo Banco de Portugal, marcando o início das alegações para a próxima segunda-feira e conclusão na manhã de terça-feira.

A este processo foi apenso o recurso da condenação proferida em fevereiro de 2020 pelo Banco de Portugal, sobre irregularidades nos mecanismos de prevenção de branqueamento de capitais ocorridas em 2015, que originaram uma coima de 400.000 euros ao Banco Montepio e de 150.000 euros a Tomás Correia e, de igual valor, ao ex-administrador que também teve responsabilidades na área do compliance, José Almeida Serra.

Ao julgamento foi atribuído caráter "urgentíssimo", dado o risco de prescrição.