O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi apresentado no início desta semana e inclui um conjunto de alterações que vão vigorar a partir do próximo ano. O documento foi realizado num contexto de pandemia, mas há medidas transversais que vão ter impacto na vida dos portugueses. 

O Notícias ao Minuto selecionou cinco dessas medidas, tendo por base o critério da abrangência. Pode consultar neste artigo um conjunto mais alargado de medidas que constam no documento. 

1. Há um novo apoio social

O novo apoio social de resposta à crise pandémica vai abranger os trabalhadores por conta de outrem, os do serviço doméstico e os recibos verdes. De acordo com a proposta de OE2021 "é criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença Covid-19".

Serão abrangidos pelo novo apoio os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico e também os trabalhadores independentes que, a partir de 1 de janeiro de 2021, vejam o seu subsídio de desemprego terminar. 

A eventual conversão do novo apoio social extraordinário, inscrito no Orçamento do Estado 2021, numa medida definitiva, dependerá da avaliação feita no final do próximo ano, avançou o ministro das Finanças, João Leão.

2. IVA reduzido nas máscaras e gel desinfetante mantém-se

As máscaras de proteção respiratória e o gel desinfetante vão continuar sujeitos à taxa reduzida do IVA em 2021. Esta solução integra o leque de medidas excecionais e transitórias decididas pelo Governo no âmbito do combate à pandemia da Covid-19, tendo o diploma que a contemplava sido publicado em maio com a indicação de que vigorava até ao final deste ano.

A sua integração no OE2021 permite prolongar a vigência para o próximo ano, estimando o Governo que a medida tenha um impacto na redução da receita de 23 milhões de euros.

Além disso, no caso da energia, a redução permanente da taxa de IVA da eletricidade vai representar uma poupança para as famílias de 150 milhões de euros no próximo ano. 

3. Dispensa de taxas moderadoras em cuidados primários

A medida, que prevê "a dispensa da cobrança nas taxas moderadoras nas consultas de cuidados de saúde primários a partir de abril de 2020 e a dispensa, de forma faseada, da cobrança nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica", segue a orientação já definida na anterior proposta orçamental. A medida tem um impacto financeiro de 47 milhões de euros. 

O Executivo sublinha que os cuidados de saúde primários vão continuar a ser alvo de aposta no novo OE, através de um reforço do investimento para 90 milhões de euros.

4. 'IVAucher' desconta no trimestre seguinte IVA de alojamento e restauração

O IVA pago pelos consumidores com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2021.

Porém, o crédito de IVA nos consumos em restauração, alojamento e atividades culturais que não for utilizado pelos contribuintes nas compras seguintes nestes setores reverte para dedução em sede do IRS, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na conferência de imprensa de apresentação do OE2021. 

O valor que cada consumidor acumula e desconta não tem limites, precisou Mendonça Mendes, sendo apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas comunicadas ao Portal das Finanças.

5. IRS. Tabelas de retenção serão ajustadas

A alteração das tabelas de retenção na fonte do IRS prevista no OE2021 vai ser essencialmente dirigida aos trabalhadores dependentes com desfasamento entre imposto retido e a pagar, ainda que também salvaguarde aumentos de pensões.

Esta alteração estima um ajustamento médio em 2% para os contribuintes em que se regista um maior desfasamento entre a retenção e o IRS que efetivamente têm de pagar, segundo o Governo. Os trabalhadores com salários brutos até 1.500 euros terão um ganho no rendimento líquido mensal até cinco euros com o ajustamento das tabelas, mostram simulações da EY.

Nota ainda para o IVA pago nos ginásios que passa a dar desconto no IRS. O IVA pago com atividades desportivas e em ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS em moldes semelhantes à dedução que atualmente é conferida aos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.

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