"A suspensão das rendas não pode significar dívida para quem é mais frágil", afirmou a Habita - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, em comunicado, defendendo que a proposta do Governo significa "emprestar às pessoas que estejam em dificuldade económica o que lhes falta para atingir um preço de renda que sofreu especulação e tem um valor desproporcional".

Assim, as medidas de proteção aos inquilinos devido à covid-19 permitem que se "alimentem os especuladores" imobiliários, alertou a associação.

Em causa está a proposta do Governo que cria um regime excecional de proteção aos inquilinos, no âmbito do qual empresas e famílias vão poder suspender o pagamento da renda nos meses em que vigore o estado de emergência e mês subsequente, face à pandemia de covid-19.

No caso das famílias, prevê-se que possa haver lugar à suspensão do pagamento da renda caso se registe uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior ou caso a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário destinada ao pagamento da renda se torne superior a 35%, o que poderá suceder pela quebra de rendimentos imposta pelo impacto económico causado pelo surto de covid-19.

De acordo com a proposta do Governo, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai garantir empréstimos sem juros, durante o estado de emergência, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor da renda que corresponda a uma taxa de esforço máxima de 35% do rendimento total do agregado familiar destinada ao pagamento da renda.

"Do que foi publicado, pensamos que as medidas que se anunciam são injustas, insuficientes e descabidas", avançou a associação Habita, lembrando que a perda de rendimentos familiares devido à pandemia "apanha as famílias arrendatárias já em muito má situação, com taxas de esforço a ultrapassar em muito os 30% na maioria dos casos".

Neste âmbito, a associação indicou que "à anterior taxa de esforço, entretanto acrescida pela perda dos rendimentos, se junta uma dívida", questionando como é as famílias que continuarem no desemprego vão recomeçar a pagar a renda.

Para a Habita, a medida mais justa seria "fixar um teto máximo para as rendas - impedindo que estas sejam abusivas - e a suspensão total do pagamento para quem ficou desempregado ou tem os seus rendimentos cortados", enquanto durarem as crises de saúde pública, económica e social devido à pandemia de covid-19.

"Se já suportavam, com as enormes taxas de esforço, os efeitos da especulação imobiliária, por que razão devem agora assegurar (com um esforço ainda maior) que os senhorios não percam a sua renda?", interrogou a associação, considerando que os grandes proprietários, seguradoras e fundos imobiliários não têm "qualquer razão defensável" para que sejam ressarcidos da perda de rendas.

Quanto ao uso do dinheiro público, a Habita ressalvou que o orçamento do IHRU estava alocado para os programas destinados a enfrentar o "urgente problema de habitação precária de milhares de famílias que hoje vivem em barracas e noutras situações indignas e insalubres", pelo que as verbas "não podem ser desviadas desse fim, muito menos para pagar rendas abusivas".

Reforçando que as soluções do Governo são insuficientes, a associação reiterou que a lógica de "empréstimo às famílias", suportado pelo IHRU, "não é válida, porque contribui para o endividamento futuro dessas mesmas famílias".

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 791 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 38 mil.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 160 mortes, mais 20 do que na véspera (+14,3%), e 7.443 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 1.035 em relação a segunda-feira (+16,1%).

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de 02 de abril.

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