No relatório sobre a Evolução Orçamental até junho de 2019, hoje divulgado, o CFP indica que, no âmbito da recente apresentação do Projeto de Plano Orçamental (PPO) para 2020, enviado à Comissão Europeia em 15 de outubro, o Governo reviu em baixa o encaixe relativo à garantia do BPP, em 61 milhões de euros, em simultâneo com o montante de medidas temporárias da despesa, que "passou a ser inferior em 33,6 milhões de euros".

"Caso essa revisão não tivesse ocorrido, o saldo estimado pelo Governo fixar-se-ia em 0,0% do PIB", conclui o CFP, que antecipou, em 10 de outubro, que Portugal deixasse de ter défice orçamental já este ano, atingindo um excedente de 0,1%.

A entidade liderada por Nazaré Costa Cabral indica hoje que "a mais recente estimativa do Governo para o saldo orçamental das administrações públicas em 2019 [de um défice de 0,1% do PIB este ano] aponta para uma situação em torno do equilíbrio orçamental, próxima da estimativa avançada pelo CFP.

No relatório hoje divulgado, o CFP explica que a sua estimativa, de um excedente orçamental de 0,1% este ano, "considerou a recuperação da totalidade do remanescente da garantia do BPP em 2019, assim como o montante integral da despesa extraordinária considerada para esse ano, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2019 e no Programa de Estabilidade", apresentado em abril.

Recorde-se que no Orçamento do Estado para 2019 era esperada, até ao final de 2018, uma recuperação de 435 milhões de euros relativos à garantia prestada em 2010 pelo Estado ao BPP, mas a execução de 2018, conhecida em março deste ano, apurou apenas uma recuperação de 166 milhões de euros nesse ano.

Tendo em conta que em 2017 tinham sido recuperados 72 milhões de euros, a recuperação do remanescente este ano (196 milhões de euros, ou 0,1% do PIB) passou a ser considerada no Programa de Estabilidade, "mas, de acordo com o PPO/2020, este impacto deverá ser de apenas 135 milhões de euros em 2019, passando para 2020 a realização do restante valor".

Relativamente à revisão em baixa do valor das medidas 'one-off' (extraordinárias) para 2019, o CFP indica que é explicada pela "inclusão da nova medida temporária relativa à operação sobre a conversão de ativos diferidos (DTA) no montante de 136,4 milhões de euros", em substituição da medida relativa a decisões judiciais do Município de Lisboa, cujo impacto de 170 milhões de euros passa a estar previsto para o ano de 2020 em 160 milhões de euros.

Segundo o CFP, a diferença entre o saldo previsto no PPO e o excedente de 0,1% do PIB por si previsto para este ano é explicada pela "atualização do valor das medidas temporárias e não recorrentes, cujo impacto no saldo é agora menos favorável, e por uma estimativa da receita que incorpora uma perspetiva mais favorável para a receita fiscal".

O Conselho adianta ainda que aquela perspetiva sustenta-se na trajetória de evolução dos impostos registada até agosto (na ótica de caixa) e na premissa de não alteração dos prazos médios de reembolsos, em particular do IVA.

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