"É uma enormíssima vitória, no sentido em que foi num período muito curto de tempo que se passou de não haver quaisquer instrumentos eficazes ao nível de política de habitação para se construir todo um leque de instrumentos de intervenção neste domínio", afirmou a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, destacando à adesão ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Em entrevista à agência Lusa, a governante disse que o programa 1.º Direito tem verificado uma "fortíssima adesão" por parte dos municípios, revelando que estão já aprovadas cinco estratégias locais de habitação, nomeadamente a de Lisboa, e "71 outros municípios já pediram o apoio técnico para a elaboração das estratégias".

"Neste momento, já termos quase 1/3 dos municípios a trabalhar, afincadamente. É muito satisfatório e uma alegria para nós", expressou Ana Pinho.

Registando um movimento crescente na adesão ao 1.º Direito, a secretária de Estado revelou que "estavam a entrar três pedidos por dia de apoio financeiro para a elaboração das estratégias locais de habitação no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)", o que significa que os municípios estão "a aderir em força".

"Sem os municípios não chegamos ao terreno em matérias de política de habitação", defendeu Ana Pinho, sustentando que quem está mais próximo do terreno é quem pode ter uma melhor visão das carências e das soluções a implementar.

Plenamente operacional desde agosto de 2018, o programa 1.º Direito integra o primeiro objetivo da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) do Governo de "dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional", prevendo a concessão de apoio público para "proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado".

Aos municípios cabe definir as estratégias locais em matéria de habitação e priorizar as soluções habitacionais que pretendem ver desenvolvidas no respetivo território, bem como "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos".

Neste âmbito, as estratégias de habitação apresentadas por cada município têm de ser analisadas e aprovadas pelo IHRU.

Segundo o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), o 1.º Direito dispõe de 40 milhões de euros para este ano, dotação que aumentará para 700 milhões de euros até 2024, para "comparticipações não reembolsáveis".

"A meta é erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024", afirmou o Governo, no sentido de responder ao Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, realizado em 2017, que identificou cerca de 26 mil famílias em situação habitacional claramente insatisfatória.

Além do 1.º Direito, entre os 20 instrumentos de política de habitação da NGPH destacam-se o Programa Porta de Entrada, o Programa de Arrendamento Acessível e o Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

"Claro que como estão a entrar em operacionalização e como a larga maioria dos instrumentos nesta matéria precisam de obras ou como no Programa de Arrendamento Acessível precisam que as habitações fiquem disponíveis no mercado, são sempre medidas que têm algum tempo para chegar ao terreno", acautelou a secretária de Estado da Habitação, reforçando que os resultados desse trabalho não ficam visíveis no período de um ano.

De acordo com Ana Pinho, o Governo teve que "criar tudo de raiz, porque não estava, não havia uma aposta em políticas de habitação há muitos anos em Portugal".

"O termos conseguido o que nos tínhamos proposto, para nós já é algo muito satisfatório", declarou a governante.