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Regulador quer apertar licenciamento e fiscalização a aluguer de veículos

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) propôs este ano ao Governo legislação para apertar o licenciamento e fiscalização das atividades de aluguer de veículos na via pública, como o das trotinetas, anunciou o organismo.

Regulador quer apertar licenciamento e fiscalização a aluguer de veículos
Notícias ao Minuto

16:22 - 27/06/19 por Lusa

Economia Transportes

Num comunicado enviado hoje à agência Lusa, a AMT, que regula a atividade, informou que a proposta feita ao Governo vai no sentido de "obrigar todos os veículos a homologação e prévio licenciamento pelas entidades competentes, designadamente para efeitos de segurança".

A AMT pediu também o reforço das obrigações de informação periódica dos operadores quanto à sua atividade às autoridades nacionais e locais e o reforço dos poderes dos municípios na regulamentação da atividade.

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor pediu hoje mais regulamentação e fiscalização à atividade de aluguer de trotinetas em Lisboa, depois de ter detetado falhas que, em alguns casos, desresponsabilizam operadores em detrimento dos utilizadores.

"A fiscalização falhou" por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e da AMT, a quem a DECO já enviou cartas a alertar para as "falhas bastante graves" que encontrou, disse à agência Lusa Paulo Fonseca, coordenador do departamento jurídico da associação.

Em resposta, a AMT, que tem competência para verificar cláusulas dos contratos apresentadas pelos operadores aos utilizadores, esclareceu que, já antes do estudo da DECO, pediu "a diversas empresas a eliminação de cláusulas contratuais abusivas".

A AMT lamentou só ter recebido o estudo da DECO na quarta-feira, acusando a associação de "não se documentar devidamente sobre o que já havia realizado anteriormente".

Já em 2017, a autoridade realizou um diagnóstico ao transporte de passageiros por qualquer tipo de veículo, com o intuito de proteger direitos e interesses dos consumidores e promover a concorrência.

No final, "constatou que a legislação existente não estabelecia, qualquer obrigação de comunicação, aquando do seu registo, bem como das áreas territoriais em que operam ou dos veículos que são utilizados na atividade, as suas características e número".

Nessa sequência, fez várias recomendações ao Governo para "reavaliar a adequabilidade do quadro legal aplicável", em questões relacionadas com as condições de transporte e direitos dos passageiros e obrigação de informação pelas empresas às entidades competentes.

A DECO analisou as plataformas eletrónicas dos nove operadores de aluguer de trotinetas da cidade de Lisboa e concluiu que "a grande maioria tinha falhas bastante graves em termos de informação" relacionadas com o cumprimento da legislação e com a relação contratual entre operadores e consumidores, cujos termos, em alguns casos, estavam disponíveis apenas em inglês.

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