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Governo não aceita diferenciação de preços cobrados à ADSE por privados

Mário Centeno disse hoje que o Governo não aceita que hospitais privados pratiquem preços diferentes para os mesmos serviços e bem acima do custo no SNS e que já em 2018 avançou a necessidade de rever as tabelas da ADSE.

Governo não aceita diferenciação de preços cobrados à ADSE por privados
Notícias ao Minuto

12:20 - 20/02/19 por Lusa

Economia ADSE

"Preços diferenciados para os mesmos atos, preços muito acima do que hospitais públicos suportam em termos de custos, isso não pode continuar. Mas, o Governo não descobriu isso agora", disse o ministro das Finanças, no parlamento, em audição da comissão do Trabalho.

Segundo o governante, foi por o executivo ter considerado que é preciso rever o relacionamento entre a ADSE e prestadores privados de saúde que já no decreto-lei de execução orçamental de 2018 inscreveu a revisão das tabelas da ADSE (do regime convencionado e do regime livre).

"Isto para garantir que o dinheiro português dedicado ao Serviço Nacional de Saúde [SNS] seja bem utilizado", vincou.

Depois de a ADSE ter exigido a devolução pelos prestadores privados de saúde de 38 milhões de euros por excesso de faturação relativa a 2015 e 2016, alguns grupos privados de saúde, entre os quais a José de Mello Saúde, a Luz Saúde ou Os Lusíadas, anunciaram a intenção de denunciarem as convenções com a ADSE.

O Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE aprovou já uma resolução a apelar para um "urgente diálogo" entre os prestadores de saúde e o conselho diretivo do instituto público.

Quem avançou para os 635 euros por mérito não é prejudicado

O ministro das Finanças garantiu também que os funcionários públicos que avançaram para a nova remuneração base de 635,07 euros por mérito e avaliação de desempenho não vão ser prejudicados face aos que beneficiaram deste aumento de forma automática.

"Há milhares de trabalhadores que estão hoje nos 635,07 euros, que conquistaram esta posição remuneratória à custa da sua carreira e que têm de ver a sua posição relativa preservada [face] aos que também vão ser incluídos num escalão salarial para o qual não tinham pontos para progredir", precisou o ministro Mário Centeno durante a audição.

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