A venda de um imóvel com as cláusulas típicas da reserva de propriedade, em que o vendedor aceita receber o valor da transação em várias tranches, não é uma situação comum, mas pode ser uma solução para contornar o facto de o comprador não dispor do dinheiro necessário para pagar na totalidade a casa numa única vez.
A arquitetura do negócio levou os contribuintes envolvidos a questionar o fisco sobre se haverá lugar ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas (IMT) caso a venda nã se concretize, por falha no pagamento de uma das tranches, e a casa não chegue a mudar de mãos.
E ainda se, concretizando-se o negócio, em que momento é que este imposto e também do Imposto do Selo são pagos.
O entendimento do fisco para este tipo de situação consta de uma informação vinculativa recentemente publicada, com a AT a precisar que, não havendo "a transmissão do direito de propriedade do imóvel que se encontra na posse precária do(a) adquirente sob reserva", a resolução do contrato ficará "excluída de tributação em sede de IMT", até porque o Código que regula este imposto (CIMT) "não contem norma legal de incidência tipificadora desta realidade".
O contexto que leva a AT a concluir que não há lugar ao pagamento do IMT -- porque a transação não se concretiza e, logo, não há lugar ao "facto tributário" -- aplica-se também ao Imposto do Selo.
Em declarações à agência Lusa, Renata Silva Alves, da Abreu Advogados, sublinha que este entendimento do fisco ajudará os contribuintes em causa a reaver o IMT e o Imposto do Selo, na circunstância de contrato ter sido realizado e ser necessário anulá-lo por incumprimento do pagamento por parte do comprador.
Caso o contrato ainda não tenha sido realizado, precisa a jurista, a informação vinculativa da AT será relevante para travar o pagamento do IMT e do Imposto do Selo no momento da formalização da compra e venda.
Por regra, o IMT e o Imposto do Selo são liquidados e pagos no momento da escritura, mas considera-se, neste caso, que "a verificação da condição suspensiva e, consequentemente, a transmissão do direito de propriedade plena só ocorrerá após o cumprimento obrigacional da outra parte (adquirente), com efeitos retroativos à data de outorga da escritura pública de compra e venda sob reserva".
