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CIP rejeita contribuição especial sobre as empresas para fundo florestal

A CIP - Confederação Empresarial de Portugal defende que seja suprimida do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) a autorização legislativa com o objetivo de criar uma contribuição especial sobre as empresas que valorizam os recursos florestais do país.

CIP rejeita contribuição especial sobre as empresas para fundo florestal
Notícias ao Minuto

16:59 - 14/11/18 por Lusa

Economia OE2019

De acordo com as propostas da associação empresarial liderada por António Saraiva, a que a Lusa teve acesso, "essa alteração legislativa deixa uma total margem de manobra quanto à magnitude da taxa a estabelecer, correspondendo, por isso, a um verdadeiro 'cheque em branco' ao Governo".

A CIP retoma o apelo ao Governo no sentido de garantir que a tributação que incide direta ou indiretamente sobre as empresas não seja agravada e que não sejam criados novos impostos que afetem as empresas.

Nesse sentido, defende a supressão do artigo 257.º da proposta de lei do OE2019, que prevê uma autorização legislativa para o Governo criar "a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais".

De acordo com o documento, o objetivo é "estabelecer uma taxa de base anual a incidir sobre o volume de negócios de sujeitos passivos de IRS ou IRC que exerçam, a título principal, atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais".

A proposta define que "o produto da coleta é afeto ao Fundo Florestal Permanente e consignado ao apoio ao desenvolvimento de espécies florestais de crescimento lento", acrescenta a autorização legislativa que tem de ocorrer em 2019.

A associação empresarial propõe ainda a supressão do artigo que estende a Contribuição Especial sobre o Setor Energético (CESE) aos produtores renováveis e o congelamento da progressão do pagamento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) sobre o consumo de carvão na produção de eletricidade.

"A CIP discorda da aplicação da CESE a produtores renováveis que, dando garantias de abastecimento totais à rede elétrica, são simplesmente essenciais ao balanço energético do país, contribuindo para que Portugal cumpra a meta de renováveis de 31% a que o país se obrigou", lê-se no documento.

A proposta de lei do OE2019 prevê assim uma alteração legislativa no âmbito da CESE, que deixa de isentar os centros produtores de eletricidade que utilizem fontes de energia renovável abrangidos por "regimes de remuneração garantida", isto é, que beneficiam de tarifas bonificadas.

A CIP propõe ainda alteração às taxas de tributação sobre os gastos relacionados com viaturas de empresas, ao imposto sobre o álcool, bebidas açucaradas e adicionadas de açúcar e ainda a introdução de uma autorização legislativa para apoiar as empresas na qualificação dos trabalhadores.

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