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CTT pedem "invalidade" de novos objetivos que têm impacto de 24 milhões

A empresa Correios de Portugal (CTT) recorreu hoje à arbitragem para solicitar a "invalidade" dos novos objetivos para o serviço postal universal definidos pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que estima ter um impacto de 24 milhões de euros.

CTT pedem "invalidade" de novos objetivos que têm impacto de 24 milhões
Notícias ao Minuto

18:16 - 18/10/18 por Lusa

Economia Correios

"Os CTT requereram a declaração de invalidade da decisão de 18 de julho do regulador [data da aprovação dos novos objetivos], por via de ação arbitral e administrativa, considerando que esta decisão tem um caráter desproporcional e desadequado", indica a empresa em comunicado.

Em causa está a contestação dos CTT à deliberação da Anacom sobre os novos parâmetros de qualidade e objetivos de desempenho do serviço postal universal para os dois últimos anos de contrato com o Estado, com a empresa a vincar que "este quadro regulatório vem afetar o equilíbrio financeiro da concessão, com uma estimativa de um encargo adicional de até 12 milhões de euros por ano nos dois anos até 2020".

A empresa sustenta, por isso, que "a adequada defesa dos legítimos direitos e interesses da empresa justifica o recurso aos referidos meios processuais".

E caso a decisão da Anacom prevaleça, os CTT apresentarão "um pedido subsidiário de compensação no âmbito do contrato de concessão do serviço postal universal vigente até aquela data", acrescenta a companhia.

Para a empresa liderada por Francisco de Lacerda, as novas obrigações de qualidade de serviço do serviço postal universal "constituem uma alteração do paradigma vigente nos últimos 18 anos, sobretudo ao eliminar o indicador global de qualidade de serviço e impor um aumento do número de indicadores e objetivos de qualidade de serviço de 11 para 24, onde os CTT estão sujeitos a mecanismos de compensação em caso de incumprimento".

A decisão surge a dois anos do fim do contrato de concessão existente com o Estado e, para os CTT, é "desproporcional" devido ao "contexto de queda do tráfego postal e crescente digitalização da sociedade".

Em janeiro deste ano, a Anacom divulgou 24 novos indicadores de serviço dos CTT até 2020, visando garantir um "maior nível de qualidade do serviço postal universal" através de "metas mais exigentes".

Segundo o regulador, "para além de um padrão de qualidade de cada serviço em termos da respetiva velocidade de entrega, foi estabelecida uma meta de fiabilidade que deverá ser cumprida em 99,9% dos casos, com a qual se pretende evitar que o tráfego remanescente seja entregue muito para além do padrão definido".

Ao mesmo tempo, "passa a ser obrigatório o cumprimento do valor do objetivo fixado para cada indicador", enquanto anteriormente se considerava um limiar abaixo do qual era aplicada uma penalização, de acordo com a Anacom.

No que toca aos preços, apenas sofrerão alterações em 2019 e 2020, altura em que deverão ser atualizados em função do valor da inflação deduzido de 1,28 pontos percentuais.

Prevê-se que os novos indicadores, aprovados pela Anacom em julho, vigorem até final de 2020.

Para os CTT, estes são "objetivos agravados", nomeadamente porque seis indicadores de qualidade exigem o cumprimento em 99,9%.

"São também desajustados se considerarmos os erros inevitáveis dos processos manuais e automatizados de qualquer atividade, que prejudicam a exequibilidade de tais objetivos", adiantam os CTT.

A privatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros, foi feita a dois tempos, em 2013 e em 2014.

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