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Alteração ao Código do Trabalho tem "novidades" face ao acordado

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse hoje, em Lisboa, que a proposta de alteração ao Código de Trabalho contém "novidades" face ao que havia sido acordado com os parceiros sociais.

Alteração ao Código do Trabalho tem "novidades" face ao acordado
Notícias ao Minuto

18:56 - 05/06/18 por Lusa

Economia CGTP denuncia

"A proposta, apresentada pelo Governo na Assembleia da República, introduz novidades que não estavam no documento anterior", disse Arménio Carlos, que falava aos jornalistas na sede da central sindical.

Segundo o líder da CGTP, o acordo estabelecia que a entidade patronal estava obrigada a dar uma informação relativamente às condições de atribuição do trabalho temporário. No entanto, agora "houve um pequeno acrescento", segundo o qual, "essa informação será dada exceto quando possa colidir com questões como a confidencialidade por parte da empresa".

Por sua vez, "a taxa aplicada às empresas com precariedade acima da média setorial [definia que esta] deveria ser paga de uma vez. Agora o Governo acrescentou uma solução de pagamentos em prestações".

"A partir do momento em que também se define que a taxa só pode ser aplicada aos setores com precariedade acima da média, uma boa parte das empresas não vai pagar taxa nenhuma. Vai manter-se o pressuposto de existência de precariedade, sem qualquer penalização", indicou.

De acordo com Arménio Carlos, no que se refere ao acordo de contratação coletiva, estava previsto que este não pudesse integrar "matérias relacionadas com a precariedade". Porém, "no documento agora apresentado na Assembleia da República, já se admite que, em determinadas situações, a contratação coletiva possa introduzir a regulação de precariedade no plano setorial".

"O acordo celebrado (...), ao invés de combater a precariedade, faz com que esta se perdure no tempo, para além de continuar a por em causa a contratação coletiva e o direito à negociação. É um acordo que acentua a redução de rendimentos e, nalguns casos de direitos, que aumenta as desigualdades e persiste na linha da exploração", sublinhou.

O Governo aprovou esta segunda-feira, por via eletrónica, a proposta de lei que visa fazer alterações ao Código de Trabalho, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

O Executivo aprovou esta segunda-feira, por via eletrónica, "as versões finais da resolução que concretiza o 'Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva' e da proposta de lei que altera o Código de Trabalho", lê-se no comunicado do Governo, que acrescenta que os documentos aprovados tinham sido já apreciados na reunião de 30 de maio (passada quarta-feira).

Em 30 de maio, o Governo, as quatro confederações patronais -- CIP, CCP, CAP e CTP -- e a central sindical UGT assinaram um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral, tendo a CGTP ficado de fora.

Entre as alterações está o fim do banco de horas individual, sendo que será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade.

Já o limite dos contratos a prazo passa a ter a duração máxima de dois anos, face aos três atuais.

As alterações aprovadas alargam ainda o período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Na altura, a CGTP anunciou que, por não se rever no acordo, iria avançar com uma manifestação agendada pata o próximo sábado.

A proposta do Governo segue agora para o parlamento.

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