O Governo viu-se forçado a corrigir um erro num diploma, publicado há quatro meses atrás, em que retirava as pensões de reforma aos aposentados que exercessem funções públicas remuneradas e não remuneradas em que, o problema situa-se nas colaborações gratuitas, noticia o Diário de Notícias.

“Está a ser preparada uma clarificação” da lei, que terá possivelmente efeito no próximo Orçamento”, disse fonte governamental.

“Foi percebido que a forma como estava o texto podia induzir a erros de interpretação”, nomeadamente quando às funções não remuneradas. Por isso, “começou a ser preparada uma clarificação do diploma de forma a que não haja dúvidas que não se vai prejudicar ninguém nessa situação. Ninguém que esteja a exercer funções não remuneradas perde a sua pensão”, acrescentou.

A lei previa que “os aposentados não podem exercer funções remuneradas ao serviço do Estado”, mas o diploma deste ano não distinguiu as “funções remuneradas e não remuneradas”, dizendo simplesmente que os aposentados “não podem exercer funções públicas”, caso o façam perdem o direito à pensão.

António Rendas, catedrático e reitor da Universidade Nova de Lisboa afirma que a situação “afeta um número significativo de professores jubilados”. “As pessoas estão muito magoadas. Fomos contactados por várias faculdades a dar conta da intenção de muitos professores deixarem de dar aulas pro bono se esta legislação se mantiver”, explicou.

Já Bagão Félix, o antigo ministro das Finanças, que primeiro deu dimensão de escândalo a esta lei, disse que esta lei “viola os direitos elementares das pessoas” e constitui uma “espécie de eutanásia profissional”.

Para João Lobo Antunes esta é uma lei “completamente absurda, de uma grande imaturidade”, acrescentando que não só “perdem as pessoas” como “as universidades desperdiçam um enorme talento”.

Duarte Pinheiro, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, confirmou que os professores aposentandos como Jorge Miranda, Fausto Quadros, Oliveira Ascensão e Pamplona Côrte-Real estão proibidos pela lei de dar aulas, mesmo gratuitamente.

Fausto Quadros, um dos professores proibidos de dar aulas na Faculdade de Direito, que está reformado há três meses, revelou que “em 45 anos de ensino e colaboração com entidades e governos estrangeiros na área do direito administrativo, nunca vi tal recomendação”.

Já para Jorge Miranda, o constitucionalista, este diploma não representa perigo aos docentes, pois “só se aplica aos reformados que exercem funções remuneradas” e a lei não pode ser enquadrada nos casos dos professores jubilados que o fazem gratuitamente.