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Quando se passam multas com base em lei que ainda não vigora
A GNR levantou, no âmbito da ‘Operação Parafuso’, 42 autos contra oficinas de reparação automóvel, com base num decreto-lei que só entra em vigor no mês de julho, conta o Jornal de Notícias. Por esse motivo, os processos vão ser arquivados pela ASAE.
© GlobalImagens
País GNR
Da ‘Operação Parafuso’, levada a cabo pela GNR no início do mês, resultaram em 353 autos de contraordenação, dos quais 42 foram levantados contra oficinas de reparação automóvel que não comunicaram formalmente o início de atividade.
Isto com base num decreto-lei datado de 2011, que deveria entrar em vigor em julho de 2012, mas que não entrou, uma vez que as câmaras não estavam preparadas para disponibilizar esse serviço.
Desta feita, como contou ao Jornal de Notícias uma fonte da ASAE, “foi publicado um outro decreto-lei que remete para 12 de julho de 2012 a entrada em vigor da legislação”, pelo que, atualmente, esta ainda não pode dar origem a sanções.
Por esse motivo, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica garantiu ao JN que vai arquivar as multas.
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