"A privatização da EGF demonstra de forma clara a falta de respeito e a prepotência deste Governo", acusaram, numa posição conjunta divulgada em comunicado pela autarquia da Amadora, na sequência da alienação à SUMA (Serviços Urbanos e Meio Ambiente) da maioria do capital da empresa que controla 11 sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos.

A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou, a 28 de julho, que não se opunha à alienação da EGF, sub-holding do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos e que controla em 51% a Valorsul, que serve 19 concelhos da Grande Lisboa e da zona Oeste.

Segundo a autarquia da Amadora, nos últimos quatro anos foram promovidas alterações legislativas sem consultar os municípios "e sem que lhes tenha sido dada a possibilidade de poderem adquirir total ou parcialmente as participações que o Estado pretendia alienar".

"No sentido de criar condições para a criação dum monopólio privado (entregando a uma só empresa cerca de 70% da gestão de resíduos em Portugal), o Governo alterou legislação, alterou estatutos da empresa [e] desrespeitou as regras mínimas das relações societárias", salientou o comunicado enviado à Lusa.

Os municípios, que detêm 49% da Valorsul, criticam "a situação opaca deste negócio", porque ainda não conhecem "os termos das obrigações do comprador da EGF" e "as condicionantes que podem advir para o futuro em situações de incumprimento legais por parte da SUMA/EGF".

"Para já os municípios acionistas da Valorsul foram confrontados com uma tentativa de coresponsabilização num empréstimo da EGF do qual não tinham conhecimento e cujos termos e condições desconhecem", acrescentou a autarquia.

A presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS), explicou à Lusa que os municípios "não esqueceram este processo e continuam com as ações judiciais contra a privatização".

"Independentemente da decisão da AdC, os municípios não estão parados e aguardam pela decisão das providências cautelares e da ação judicial por violação do acordo parassocial", frisou a autarca, numa posição conjunta dos municípios de Amadora, Lisboa, Odivelas e Vila Fanca de Xira.

O presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares (PCP), também já confirmou que o município vai recorrer da decisão da AdC e contestar no "plano judicial" o processo de reprivatização da EGF.

A Parpública, Participações Públicas e a Águas de Portugal, em comunicado, informaram que, a 28 de julho, após decisão favorável da AdC, foram transmitidas ações representativas de 95% do capital da EGF à SUMA.

O processo de reprivatização da EGF desenvolveu-se através de um concurso público internacional, lançado no primeiro trimestre de 2014, e o contrato de compra e venda das ações tinha sido assinado em novembro, acrescentaram as duas empresas.