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ANA suspende cobrança de novas taxas a empresas de aluguer de carros
Aeroportos de Portugal decidiu suspender a cobrança de novas taxas aeroportuárias às empresas de aluguer de automóveis não licenciadas até os tribunais se pronunciarem acerca das providências cautelares contra o regulamento que as prevê.
© Reuters
Economia Aeroporto
A aplicação das novas taxas às empresas de aluguer de automóveis não licenciadas estava prevista para 01 de abril, tendo a ANA deferido para 01 de outubro. Entretanto, a gestora aeroportuária decidiu esperar pela decisão da Justiça para avançar com as novas taxas, adiantou à Lusa fonte oficial da empresa.
A ANA esclareceu ainda que "vai cobrar taxas aeroportuárias às empresas de aluguer de automóveis sem instalações no domínio público aeroportuário referentes ao período entre 28 de julho e 24 de agosto, período que mediou a decisão judicial em favor da ANA e referente à última providência cautelar e a nova providência cautelar interposta pela ARAC [Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor]".
A ARAC apresentou em abril uma petição à Procuradora Geral da República, a solicitar a declaração de ilegalidade com força obrigatória legal do novo regulamento da ANA.
A ARAC, que representa 95% das empresas do setor, acusa a ANA -- Aeroportos de Portugal de impor um regulamento "singular, inoperacional" e que no entender da associação é "desprovido de suporte legal", colocando "em perigo o setor de 'rent-a-car' e o turismo em geral".
A ANA anunciou, em fevereiro, que o objetivo das novas regras é regulamentar a atividade das empresas de 'rent-a-car' sem instalações nos aeroportos e que operam nos respetivos terminais.
O custo da regulamentação para as empresas prende-se com o pagamento de uma taxa de serviço que pode ir dos 10 aos 17 euros no caso das viaturas e dos 20 aos 24 euros, no caso dos 'shuttles' (pequenos autocarros para transporte de passageiros), de acordo com a dimensão dos veículos.
A ARAC diz que também contestou o regulamento junto do Tribunal Central Administrativo do Sul.
A associação acusa ainda o novo regulamento de "acarretar sérios prejuízos para todas as empresas do sector e para o turismo nacional criando neste importante sector uma imagem que é de todo o interesse evitar".
A privatização da ANA, ganha pelo grupo francês Vinci foi anunciada a 27 de dezembro de 2012, representando um encaixe de mais de 3.080 milhões de euros para os cofres do Estado.
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