Requerida pelo grupo parlamentar do PSD, a audição do secretário do Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e da ANMP sobre as faixas de gestão de combustível, no contexto do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), foi hoje aprovada, por unanimidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, disse à Lusa o deputado Pedro Soares.

De acordo com o OE2018, os proprietários devem proceder até 15 de março à limpeza dos terrenos, como medida de prevenção contra incêndios, e as câmaras municipais devem assegurar, até 31 de maio, "a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento".

Em caso de incumprimento, as autarquias poderão ver retido, em junho, 20% das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), segundo o Orçamento do Estado.

O OE2018 criou ainda uma linha de crédito de 50 milhões de euros para subvencionar os municípios nas despesas com as redes secundárias das faixas de gestão de combustível.

Na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação foi ainda aprovada, por unanimidade, a audição, requerida pelo grupo parlamentar do BE, da secretária do Estado da Habitação, Ana Pinho, do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e do representante das "Ilhas" do Porto - antigos bairros operários da cidade Invicta com problemas habitacionais -, avançou o presidente desta comissão parlamentar, Pedro Soares.

Em abril, o movimento independente "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido", que nas autárquicas de 2013 venceu a Câmara do Porto e voltou a ganhar nas autárquicas de 2017, disse que o executivo camarário "desenvolveu medidas adicionais de política de habitação, com importante expressão social", nomeadamente "o desenvolvimento de um plano de intervenção para as 'Ilhas' do Porto", mas "sem qualquer apoio do Estado central".

Até ao final de 2017, o Governo desenvolveu um estudo sobre as carências habitacionais existentes em Portugal, envolvendo municípios e regiões autónomas, com o objetivo de "garantir o acesso de todas as famílias a uma habitação condigna".

Ainda não há resultados consolidados desse estudo, mas até outubro o Governo recebeu informação de 149 dos 308 municípios sobre o levantamento das necessidades habitacionais, identificando perto de 18 mil famílias com carências habitacionais.

Dos 149 municípios que submeteram o inquérito sobre as necessidades habitacionais, foram identificados 2.593 núcleos, onde vivem "17.699 agregados familiares" em condições precárias, avançou a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.