"Gostaria de chamar a atenção para um tema ainda por tratar na nossa estrutura legal da segurança interna, que é o regime legal da requisição civil", começou por dizer Jorge Lacão na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido a propósito da sua indicação para este órgão exterior à Assembleia da República.

A lei que regula a requisição civil "é anterior" à Constituição de 1976 e, "se nos dermos ao trabalho de olhar para ela, verificaremos" que muitas das suas disposições "são, hoje em dia, grosseiramente inconstitucionais", disse o também vice-presidente da Assembleia da República.

Por esta razão, há uma "necessidade legal de atualizar" o regime legal da requisição civil.

"Nunca sabemos em que situações de crise e catástrofe precisaremos de uma lei inteiramente operacional nesse domínio", defendeu.

Jorge Lacão sublinhou ainda no seu discurso, na comissão parlamentar, que há "outras áreas sensíveis" onde o Conselho Superior de Segurança Interna "terá uma palavra muito importante a dizer".

"Essas áreas muito sensíveis passam necessariamente pelos domínios da concretização daquilo que já foi definido, como a estratégia nacional de combate ao terrorismo", apontou.

A eleição de Jorge Lacão para o Conselho Superior de Segurança Interna, indicada pelo PS e com acordo do PSD, está marcada para hoje e necessita de uma aprovação por dois terços dos deputados, ou seja, de um acordo entre socialistas e sociais-democratas.

Na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os deputados de todas as bancadas manifestaram o seu apoio a Jorge Lacão para este cargo.

Jorge Lacão agradeceu o apoio dos deputados e disse ter registado com agrado "este raro momento de unanimidade", respeitando "as diferenças de posição que cada partido legitimamente tem sobre todas as matérias em causa".

"Eu creio sobretudo que se esperará de alguém num Conselho Superior de Segurança Interna que seja um patriota, mas que seja acima de tudo um democrata no sentido que saiba partilhar os seus pontos de vista com os pontos de vista que outros sustentam na procura conjugada daquilo que melhor possa contribuir para concretizar o interesse nacional que é aquilo que mais releva e que relevou de todas as vossas palavras", disse Jorge Lacão aos deputados.

Jorge Lacão, entre outras funções, foi ministro dos Assuntos Parlamentares no segundo Governo liderado por José Sócrates e líder parlamentar do PS entre 1995 e 1997.

Ainda em relação a outros órgãos externos a eleger hoje pelo parlamento, PSD e PS chegaram a acordo para reconduzir Maria Filipa Pires Urbano da Costa Galvão como presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados, cargo que já ocupa desde 2012.

José Grazina Machado é indicado também para a lista, de acordo com um comunicado conjunto do PS e do PSD.

Para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfil de ADN são indicados Maria João Baila Antunes, para presidente, Paulo Miguel da Silva Santos e Inês Dias Lamego.

O Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN é eleito por método de Hondt, o mesmo acontecendo com a comissão de proteção de dados.