"Sempre fui defensor de que esta matéria devia passar para legislação fiscal e não estar na legislação penal", afirmou José Vera Jardim, numa audição na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

Depois de dois chumbos do Tribunal Constitucional a dois projetos distintos de criminalização do enriquecimento ilícito, os grupos parlamentares abandonaram essa via e apresentaram propostas que vão no sentido de punir a falta da apresentação de uma declaração.

Vão nesse sentido projetos de lei apresentados na comissão para o Reforço da Transparência pelo PSD, PCP, BE e PS. No caso do PS, "os acréscimos patrimoniais não justificados" de valor superior a 100 mil euros "são tributados à taxa especial de 80%".

"Não desgosto dos 80%, tenho é dúvidas de constitucionalidade", afirmou Vera Jardim, na Comissão Eventual para a Transparência, referindo-se à norma do projeto de lei apresentado pelo PS.

Vera Jardim, que presidiu a uma comissão eventual de combate à corrupção em 2010, defendeu também a criação de uma entidade que possa supervisionar as declarações de rendimentos, como defende o BE.

"O antigo presidente do Tribunal Constitucional já o disse, o novo já o disse, que não tem meios para fiscalizar, supervisionar, todas as declarações de património. Se criamos sistemas que não são fiscalizáveis, estamos a criar coisas e ficamos muito contentes, mas depois nada funciona", afirmou.

Nesse sentido, Vera Jardim disse apoiar a criação de uma entidade própria para o efeito, conforme prevê o projeto do BE, que poderia funcionar junto do Tribunal Constitucional.

O projeto do BE propõe a criação de uma Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos faça o "controlo de incompatibilidades e riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", dedicando-se integralmente a esta função, "ao contrário do que acontecia até aqui com as entidades competentes para o efeito, que possuem uma vasta gama de competências para além destas matérias".

O advogado e ex-ministro da Justiça, do XIII Governo Constitucional, liderado por António Guterres, pronunciou-se ainda favorável a uma regulamentação do 'lobby', considerando o projeto do CDS-PP sobre a representação de interesses um primeiro passo nesse sentido.

"Um registo obrigatório [de 'lobistas'] seria importante", defendeu, agumentando que "o projeto do CDS é muito ténue, mas é um primeiro passo, pode ser melhorado posteriormente".