"Não trouxe à Câmara este assunto porque não devia e não podia. Fazê-lo seria participar politicamente num assunto que é técnico e é jurídico", afirmou o autarca independente, vincando estar perante um "não assunto e não crime".

Numa declaração lida na reunião camarária, Rui Moreira criticou ainda o "desrespeito pelos princípios legais e éticos" usados como "arma dos que tentam fazer política mesquinha e insidiosa" sobre o assunto.

Também o diretor municipal dos Serviços Jurídicos, Correia de Matos, garantiu, numa declaração escrita distribuída aos jornalistas, que "não foi praticada qualquer ilegalidade por Rui Moreira", nomeadamente ao ter subscrito uma procuração "conferindo poderes especiais ao advogado o município".

A Lusa divulgou no sábado que o acordo entre a Câmara do Porto e a Selminho foi negociado por representantes diretos do presidente da autarquia, que acordaram o esboço mais tarde assinado pelos procuradores da vice-presidente, Guilhermina Rego.

Hoje, Moreira revelou que assinou a procuração "por indicação do então chefe de gabinete, Azeredo Lopes, ilustre jurista" e criticou "estranhas alianças criadas entre ou dentro de órgãos de comunicação social e de partidos ou partes de partidos".

O autarca referiu, em concreto, a agência Lusa e a "redação do Porto da agência Lusa", por um "comportamento parcial e seletivo" que "não é novo".

"Tenho o máximo de respeito pela agência Lusa, pela sua direção e pelos seus jornalistas [...] Não confundo, por isso, a agência Lusa com o que, usando a sua redação do Porto, foi montado para uso político e que tem ramificações em outros órgãos de comunicação social", disse.

"O ataque anónimo que me foi lançado, com intuitos políticos e eleitorais bem evidentes, pode ainda não ter rosto visível. Mas já se sabe quais são os seus braços. Na semana passada, a agência Lusa noticiou, como aparente novidade, a existência de uma procuração por mim assinada, o que fez renascer este não caso", acrescentou.

Moreira indicou ainda que, "em outubro de 2014, uma jornalista da Lusa consultou o processo existente no tribunal" e que "terá escrito uma notícia que a própria agência decidiu não publicar".

"Esta decisão da Lusa foi tomada sem que alguma vez eu, os serviços jurídicos, os meus adjuntos, o meu chefe de gabinete ou os serviços de comunicação da Câmara do Porto tivessem sido confrontados ou consultados", afirmou o autarca.

Quanto à procuração que Moreira diz ter assinado por indicação de Azeredo Lopes, atual ministro da Defesa, o autarca deixou mais esclarecimentos para o diretor municipal dos serviços jurídicos.

Correia de Matos sustenta que o advogado a quem foi passada a procuração a entregou "em mão no Tribunal", "sem ter ficado, por lapso, com a respetiva cópia para juntar ao processo físico existente nos serviços da câmara".

O responsável acrescentou que, "para além de permitir que a Câmara fosse considerada presente" numa diligência, "a procuração não teve qualquer outro efeito".

"O único ato processual praticado com base nesta procuração foi a simples participação do advogado da Câmara na audiência prévia", notou.

Rui Moreira salientou existirem, sobre este caso, dois processos que decorrem no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, considerando "imprescindível" que a Procuradoria-Geral da República "consiga encerrar, o mais rapidamente possível", o processo de inquérito.

O autarca revelou ainda ter pedido ao presidente da Assembleia Municipal para criar "as condições necessárias para que todos os documentos existentes na Câmara" sobre o tema "fossem consultados", o que "aconteceu, sem que algum deputado municipal tenha suscitado a questão em reunião pública".

"Se for o caso, se algum dia for solicitado para o fazer, prestarei os esclarecimentos que venham a ser suscitados por esse órgão, que é fiscalizador do executivo", acrescentou.