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Bloco propõe regime de exclusividade para autarcas
O BE propôs hoje um pacote legislativo anticorrupção que prevê a criação de uma Entidade da Transparência junto do Tribunal Constitucional, estende a obrigação de declaração de rendimentos a assessores e consultores e o regime exclusividade aos autarcas.
© Lusa
Política Pacote
As quatro iniciativas legislativas foram apresentadas pelo presidente da bancada parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, na abertura das jornadas parlamentares do partido no Porto.
"Apresentamos um pacote legislativo, robusto, capaz de trazer mais eficácia no combate à corrupção e de defender os cidadãos do abuso sobre o Estado (...) na atividade pública não deve haver qualquer ideia de opacidade e devemos garantir transparência na gestão dos dinheiros públicos", afirmou Pedro Filipe Soares.
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