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Constituição: Comissão retoma trabalhos no fim de outubro

A comissão eventual de revisão constitucional vai voltar a reunir-se em 27 de outubro, para analisar as eventuais propostas de alteração dos partidos, com o objetivo de fechar o processo de votações ainda este ano.

Constituição: Comissão retoma trabalhos no fim de outubro
Notícias ao Minuto

12:35 - 22/09/23 por Lusa

Política Votações

Em declarações à Lusa, o presidente da comissão, o social-democrata José Silvano, disse que os partidos pediram hoje -- numa reunião de coordenadores -- para que o prazo de entrega de propostas de alteração fosse alargado até 20 de outubro, em vez de terminar no final de setembro.

"A primeira reunião da comissão ficou marcada para 27 de outubro para discutir já as eventuais propostas de alterações", acrescentou.

Nesse sentido, vai ser pedido ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, para que esta comissão se possa reunir durante o período em que decorre no parlamento a discussão orçamental.

Depois de analisadas as propostas de alteração -- que só podem incidir nos artigos que foram objeto de propostas na primeira fase, não podendo 'mexer' em novos artigos -, o objetivo é que as votações, artigo a artigo, possam começar ainda em novembro.

"Todos os partidos quiseram manter o prazo já fixado, que é ter o processo finalizado na comissão até fim de dezembro", disse José Silvano.

Qualquer alteração à Constituição só pode ser aprovada por dois terços, o que, na atual legislatura, implica o acordo entre PS e PSD.

No final dos trabalhos na primeira sessão legislativa, PS e PSD manifestaram empenho no processo e o presidente José Silvano avisou então que "ninguém entenderia" se a atual revisão constitucional acabasse num insucesso.

Em novembro do ano passado, o secretário-geral do PS, António Costa, 'fechou' o âmbito de uma revisão que o PSD pretende mais ampla, ao anunciar que os socialistas iriam rejeitar propostas sobre matérias institucionais, alegando que essa discussão seria incompreensível para os cidadãos num contexto de guerra na Europa.

Costa recusou também qualquer consenso à volta de alterações sobre as autonomias regionais -- matéria sobre a qual o PSD tem bastantes propostas --, considerando que seria um desrespeito pelo trabalho que está a ser desenvolvido nas assembleias legislativas dos Açores e da Madeira, admitindo fazer, no futuro, um processo de revisão constitucional extraordinário sobre essa matéria.

O líder socialista e primeiro-ministro delimitou, desde logo, o processo a três áreas: aprofundar e consolidar direitos fundamentais, reforçar o Estado e resolver questões "indispensáveis" ao nível da segurança, designadamente os combates ao terrorismo e a pandemias.

Pelo contrário, desde o início do processo, o PSD tem alertado que, se for apenas para alterar na lei fundamental o que o PS pretende, não dará o necessário acordo e a revisão ficará, mais uma vez, pelo caminho.

"Só vai haver revisão constitucional se for para mudar algumas coisas na Constituição, não é para mudar apenas aquilo que o PS quer. O PSD não vai dar borlas constitucionais ao PS", avisou o líder do partido, Luís Montenegro.

O Presidente da República e o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, defenderam como urgente neste processo reforçar a forma como o país pode enfrentar novas emergências sanitárias como a covid-19 e, no caso de Marcelo Rebelo de Sousa, uma possibilidade de ultrapassar o bloqueio no acesso aos metadados pela investigação criminal, embora PS e PSD tenham rejeitado esta ligação.

O 12.º processo de revisão da Constituição da República Portuguesa (só sete foram concluídos com sucesso) foi desencadeado com a apresentação de um projeto do Chega, em outubro do ano passado, seguido por todas as bancadas e deputados únicos, num total de oito projetos e 393 propostas de alteração, revogação e aditamento de artigos à lei fundamental.

Se for concluída com sucesso, será a oitava revisão da Constituição, quase 20 anos depois da anterior mudança (2005) e mais de dez após a última grande tentativa de a alterar (2010/2011), falhada devido à dissolução do parlamento.

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