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Aprovadas majoração da dedução no âmbito do RFAI de 25% para 30%
As deduções à coleta ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) vão passar a ter uma majoração de 30%, em vez dos atuais 25%, segundo uma proposta de alteração do PS ao orçamento hoje aprovada.
© Reuters
Economia OE2023
Esta majoração em cinco pontos percentuais nas deduções à coleta de investimentos até 15 milhões de euros nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Regiões Autónoma já estava prevista no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado entre o Governo e os parceiros sociais, com exceção da CGTP.
A medida teve o voto contra do BE e do PCP, merecendo ainda a abstenção do Chega e do PAN, tendo sido viabilizada com o voto favorável dos restantes partidos, no âmbito das votações a especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).
Igualmente aprovada foi a proposta socialista no âmbito do novo Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), igualmente contemplado no referido acordo firmado em sede de Concertação Social.
Em causa está uma medida que permite a dedução durante dez exercícios, às taxas de 4,5% ou 5%, do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios das empresas inscrito numa conta-corrente de aumentos líquidos de capitais, iniciada no exercício fiscal de 2023.
Na exposição de motivos desta proposta de alteração ao OE2023, os socialistas assinalam que para aferir do aumento dos capitais próprios relevante para efeitos do presente incentivo fiscal é necessário "atender ao aumento líquido dos capitais próprios do ano em causa e dos nove anos seguintes, garantindo-se e promovendo-se a estabilidade dos capitais das empresas".
A iniciativa do PS vem ainda introduzir medidas antiabuso específicas de forma a garantir a "efetividade do imposto".
Esta proposta foi viabilizada com os votos favoráveis do PS, IL e Livre e a abstenção do PSD e do Chega. Já o PCP, BE e PAN votaram contra.
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