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Aprovado acesso da AT a dados do registo do beneficiário efetivo

Os inspetores tributários da Autoridade Tributária e Aduaneira vão passar a aceder aos dados constantes do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), segundo uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) hoje aprovada.

Aprovado acesso da AT a dados do registo do beneficiário efetivo
Notícias ao Minuto

17:54 - 24/11/22 por Lusa

Economia OE2023

Esta medida consta de uma proposta de alteração ao OE2023 apresentada pelo PS e hoje aprovada no âmbito das votações na especialidade.

Na nota justificativa desta proposta de alteração, os deputados do PS lembram que o acesso da AT à informação que consta do RCBE é limitado, por este apenas estar legalmente previsto e autorizado no âmbito das atribuições legais da AT em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; para efeitos do controlo do cumprimento de obrigações fiscais de 'due diligence' que impendem sobre as instituições financeiras para efeitos da troca automática sobre contas financeiras; ou para efeitos de resposta aos pedidos de informação recebidos no âmbito e instrumentos a que Portugal se encontra vinculado internacionalmente.

Com esta alteração à Lei Geral Tributária, agora aprovada, os dados do RCBE passam a estar incluídos no leque de situações a que os órgãos competentes e inspeção tributária podem aceder para desenvolver as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes.

Leia Também: PCP vê aprovada proposta sobre proteção de vítimas de violência doméstica

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