No debate na generalidade, apenas o PCP se mostrou frontalmente contra o que chamou de "legalização de tráfico de influências", com os deputados únicos do BE e JPP a não intervirem na discussão.
António Rodrigues, deputado do PSD - partido que agendou o debate -, admitiu que existem divergências em "matérias não essenciais" nos seis diplomas hoje em debate, mas preferiu destacar a concordância no princípio de regulação da representação legítima de interesses junto de entidades públicas através da criação de um registo gratuito, público e obrigatório.
"Está feito um consenso generalizado, as dúvidas podem ser facilmente esclarecidas na comissão", disse, defendendo até que todos os diplomas possam baixar à especialidade sem votação (um repto que não teve uma resposta direta das restantes bancadas).
Pelo PS, Pedro Delgado Alves lembrou que este debate atravessou cinco legislaturas, duas comissões eventuais, uma conferência parlamentar e "um total de 22 projetos de lei"
"O grau de consenso leva a que pela primeira vez talvez consigamos vislumbrar forma de aprovar um diploma", disse.
Para a fase da especialidade, disse ser essencial clarificar quem será a entidade responsável por acolher o registo público dos representantes de interesses -- o parlamento, na maioria dos projetos, ou a Entidade para a Transparência, como propõe a IL - e clarificar o âmbito das incompatibilidades entre a atividade de lóbi e outras profissões,
Neste ponto, PS, Chega, CDS-PP ou IL consideram que a advocacia deve ser incompatível com a atividade de lóbi, ao contrário do PSD e do PAN, que a admitem fora do âmbito da atividade forense.
Pelo Chega, a deputada Sandra Ribeiro salientou que a representação de interesses "ocorre todos os dias no parlamento, no Governo, nas autarquias, mas sem qualquer controlo", defendendo que só a sua regulamentação permitirá mais transparência.
Rodrigo Saraiva, da IL, lamentou que a regulamentação do lóbi tenha, por várias vezes, "morrido na praia" ao longo dos últimos dez anos e considerou que foi "mais uma vítima da instabilidade política", já que várias vezes os processos legislativos não foram concluídos pela interrupção das legislaturas.
"Temos a responsabilidade de entregar aos portugueses um sistema de representação de interesses sério, moderno e europeu", disse, manifestando-se disponível para "construir pontes na especialidade".
A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, defendeu igualmente que "não se pode esperar mais tempo" por esta regulamentação.
"Não se pretende despenalizar o tráfico de influências, que continua a ser crime, queremos sim que o lóbi deixe de ser um mundo sem regras", afirmou.
João Almeida, do CDS-PP, disse que o seu partido foi o primeiro a apresentar uma iniciativa sobre esta matéria em 2016, lamentando que, em 2025, o assunto ainda não tenha sido resolvido pelo parlamento.
Pelo Livre, que não apresentou projeto, Paulo Muacho mostrou-se igualmente a favor de uma efetiva regulamentação das atividades de lóbi, deixando para a especialidade alertas sobre a importância de sancionar infratores às futuras regras ou para a dispersão de várias entidades que atuam na área da transparência.
Apenas a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, manifestou oposição frontal a estas iniciativas, contestando que a regulação do lóbi seja "a grande solução para o combate à corrupção".
"Os partidos que a propõem não querem ir onde dói, o conflito de interesses e promiscuidade entre o público e o privado. O que se pretende é tornar legal o que hoje é ilegal", considerou.
No final do debate, o deputado do PSD António Rodrigues manifestou o desejo de que "daqui a poucos meses" o parlamento possa ter um texto consensualizado para mostrar nesta matéria, com o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a rematar com um "assim seja".
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