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PSD/Madeira apresenta voto de protesto ao Governo pelos lesados do Banif
A maioria do PSD na Assembleia da Madeira apresentou hoje um voto de protesto ao Governo da República pelo adiamento e falta de criação de um Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif.
© Global Imagens
Política Banif
"As repetidas promessas do primeiro-ministro, António Costa, são falsas e promovem um sentimento de revolta junto dos lesados, pois perante o sucessivo adiamento da consagração dos seus direitos, estes veem a sua fragilidade económica, familiar e emocional a deteriorar-se diariamente, uma situação que promove cada vez mais o clima de impunidade e de irresponsabilidade", lê-se na informação divulgada pelo grupo parlamentar social-democrata madeirense.
Os deputados do PSD no parlamento regional recordam que, "quase seis anos depois da venda do Banif - Banco Internacional do Funchal, continua a não existir uma solução para os seus lesados".
No documento adiantam que ficou provado que "houve efetiva violação de princípios de intermediação e transparência, de deveres de lealdade e informação e práticas comerciais desadequadas e que, desde o início, não foi acautelada a situação de todos aqueles que, em consequência destes factos, apresentaram perdas significativas".
Também lembra que, em 2019, tomou posse a Comissão de Peritos Independentes para analisar a situação e definir um perímetro de investidores não qualificados do Banif, visando a "compensação de perdas por via do Fundo de Recuperação de Créditos".
"Confirmou-se a existência de práticas ilícitas na venda de produtos financeiros e a violação de deveres diversos, tendo sido considerados elegíveis 2.330 pedidos, o correspondente a 230 milhões de euros, ou seja, a 77% dos créditos reclamados", apontam.
O PSD/Madeira destaca que, apesar de o primeiro-ministro ter assumido compromissos na resolução desta situação, das resoluções da Assembleia da República e do relatório final da autoria da Comissão de Peritos Independentes, "nada foi feito até agora, nem em Orçamento do Estado foi criado um fundo para fazer face a esta injustiça".
O grupo parlamentar "exige que sejam asseguradas as condições, designadamente através de uma garantia soberana, para a criação imediata de um fundo de compensação ou de recuperação que tenha por objetivo ressarcir os lesados do Banif, dando por concluído, de forma inquestionavelmente justa, este processo".
Este voto de protesto será agora discutido e votado em plenário no parlamento madeirense.
Leia Também: Banif falha venda de banco no Brasil, depois de acordo cair por terra
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