O plenário da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, emitido na quarta-feira, e que autoriza o levantamento da imunidade parlamentar de André Ventura, permitindo-lhe desta forma responder perante o Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
Quando o processo foi conhecido, em maio, o deputado único do Chega já tinha afirmado à Lusa que não se iria "escudar" na imunidade parlamentar, embora estranhando a "pressa incrível em avançar e condenar" o partido.
"Cá estarei para prestar todos os esclarecimentos que a Justiça entender. Não nos condicionarão nem impedirão, o quadro legal em vigor legal na altura permitia a ação política", afirmou André Ventura, num vídeo divulgado pelo partido na quinta-feira, dizendo que enfrentará o processo com "muitíssima tranquilidade".
Os factos remontam à noite de 17 de janeiro, num evento da campanha eleitoral para as presidenciais, eleições nas quais Ventura foi candidato, no restaurante Solar do Paço, lugar de Tebosa, arredores de Braga.
O crime de desobediência, invocado pelo Ministério Público, é punível com um ano de prisão ou 120 dias de multa.
Segundo o ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a que a Lusa teve acesso em maio, foi pedida pela juíza de instrução criminal ao presidente do parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, a constituição de arguido de André Ventura para posterior interrogatório.
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