"[...] Para além da definição de medidas e orientações que assegurem a salvaguarda da saúde pública, é necessário identificar a origem das contaminações que põem em causa a segurança alimentar, avaliar as suas repercurssões em termos sócio-económicos e atuar no sentido de resolver os problemas, quer no que respeita à eliminação ou mitigação de contaminações, quer no apoio à perda de rendimento dos trabalhadores", lê-se no projeto de lei.

O diploma prevê assim a criação de um regime de apoio à perda de rendimento por suspensão da atividade de produção e apanha de moluscos bivalves para consumo humano, por períodos superiores a 30 dias ou resultantes da "classificação das zonas de produção e de afinação".

O valor do apoio é determinado em função dos rendimentos dos dois anos anteriores declarados, não podendo o montante a atribuir ser inferior "a uma vez e meia" o valor do indexante dos apoios sociais em vigor.

Este apoio será concedido pelo período em que vigore a suspensão, mas não pode exceder os 180 dias contínuos.

Produtores e trabalhadores cujas artes se integrem em "áreas reclassificadas como C ou D, ou que se integrem em áreas sujeitas à interdição da atividade" por 30 ou mais dias anuais são elegíveis para receber este apoio.

As candidaturas devem ser enviadas através de um formulário disponibilizado pelos serviços do Ministério do Mar e no portal das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).

O financiamento desta ajuda deverá ser suportado pelo orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).

Segundo este diploma do grupo parlamentar do PCP, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) é responsável pela classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental, que deverá ser atualizada semestralmente.

Quando desta atualização resultar a definição de novas áreas incluídas nas classes C ou D, esta tem que ser acompanhada de um "estudo detalhado com a indicação dos elementos que estão na origem da alteração", da avaliação dos impactos económicos e sociais e das medidas a tomar para a sua mitigação.

"A classificação de zonas de produção de moluscos bivalves vivos incluídas em classe C ou D, é acompanhada do estudo de identificação das casas e origem de contaminações que justificam esta classificação e das medidas e ações a adotar para melhorar a qualidade dessas zonas, permitindo que passem a incluir-se, pelo menos, em classe B", acrescentou o PCP.

Os estudos em causa são coordenados pelo IPMA, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, ministérios da Economia e Trabalho e com as associações representativas dos produtores e trabalhadores.

O Governo tem 60 dias para aprovar a regulamentação e proceder a alterações para a execução desta lei.

Leia Também: Parlamento recomenda prorrogação para 31 de maio da limpeza de terrenos