"Seria imperativo, moral e ético que o Governo da República reforçasse as verbas para as regiões autónomas", afirmou o deputado da bancada regional social-democrata Carlos Rodrigues, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

Os deputados madeirenses debateram hoje um projeto de resolução do PSD para que "todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo português, no âmbito da crise pandémica da covid-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as regiões autónomas".

Carlos Rodrigues indicou que todas as medidas implementadas na região para apoiar as famílias e empresas (no caso das empresas num total de 160 milhões de euros) foram suportadas pelo Orçamento Regional, "não tendo qualquer apoio do Estado".

No seu entender, o executivo nacional socialista "sabe exigir da União Europeia, mas não cumpre as suas obrigações para com as suas regiões autónomas".

O deputado referiu que a Madeira foi excluída da linha de apoio disponibilizada às empresas afetadas pela pandemia da covid-19 pelo Banco Português de Fomento, sublinhando que a sua aplicação é apenas ao território continental.

O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, sustentou que "situações excecionais precisam de medidas excecionais", e defendendo que neste tipo de dificuldades não devem ser "semeadas divisões e a solidariedade da República deve ser extensível a qualquer espaço do país".

"Precisamos do nosso pai, do nosso Estado, da nossa República", disse, vincando que "neste momento específico, independentemente de autonomias político-administrativas, e quando há boa vontade, ela manifesta-se independente da territorialidade e competência dos governos".

Também o deputado único do PCP, Ricardo Lume, argumentou que se vivem "tempos excecionais", pelo que a Madeira, "como outras regiões e por ter uma atividade muito baseada no turismo, devia ter da parte do Estado, além das medidas implementadas na região, outra solidariedade".

"O Governo da República não se tem comportado muito bem com a Madeira", declarou, exemplificando com o caso do aval para a região contrair um empréstimo, que "ainda não chegou", e a dívida dos subsistemas de saúde ao Serviço Regional de Saúde por serviços prestados aos elementos das forças de segurança, que, em outubro de 2020, atingia os 18,6 milhões de euros.

Segundo Ricardo Lume, isto "seria suficiente para a região ultrapassar alguns constrangimentos".

Porém, acrescentou, as reivindicações constantes do executivo madeirense (PSD/CDS-PP) à República são um indício de que as medidas que está a implementar "não estão a resultar" e "não passam de propaganda, porque, no concreto, os apoios não estão a chegar às empresas e aos trabalhadores".

O deputado do PS Victor Freitas afirmou que existe "uma tentativa sistemática" do Governo da Madeira de "responsabilizar Lisboa pelas suas inações governativas" e pela "sua incompetência legislativa".

"O PSD tenta lançar as culpas para Lisboa, mas Lisboa não manda nos fundos europeus", que são uma matéria "regionalizada", acrescentou, assegurando que "todas as medidas que não digam respeito a fundos comunitários se aplicam na Madeira e nos Açores".

O diploma hoje discutido será votado no plenário de quarta-feira.

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