Esta posição foi hoje transmitida à agência Lusa pelo deputado socialista João Castro, eleito pelos Açores, na véspera de a Assembleia da República proceder à reapreciação do decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - diploma que em 23 de julho foi aprovado com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal e as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, "Os Verdes" e Chega, mas que foi alvo de veto por parte do chefe de Estado.

Antes do veto presidencial, esta lei causou também uma divisão na bancada do PS. Doze deputados socialistas, incluindo a ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, votaram contra e assinaram uma declaração de voto apelando ao veto presidencial desta proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

No texto do veto presidencial, Marcelo Rebelo de Sousa considerou não existirem razões suficientes para suscitar a fiscalização preventiva do diploma junto do Tribunal Constitucional, mas alertou que os procedimentos de codecisão deviam ficar bem definidos e constar dos instrumentos de ordenamento previstos.

O Presidente da República, por outro lado, pediu o reforço, com uma ressalva explícita no texto, das matérias relativas à integridade e soberania do Estado, que são uma competência do Governo da República.

"Estamos perante uma forma de cooperação e um exercício de proximidade e até de responsabilidade que é colocado nas regiões autónomas no contexto da sua participação efetiva neste processo. Estamos confiantes que o texto que será aprovado na sexta-feira terá condições para ser promulgado pelo Presidente da República, porque pensamos que a nossa proposta de alteração acolhe as preocupações manifestadas pelo chefe de Estado", sustentou o deputado socialista.

Segundo João Castro, no atual texto da lei, essa gestão partilhada entre Estado central e regiões autónomas era "facultativa" e, se este diploma for aprovado e posteriormente promulgado pelo Presidente da República, passará a ter "um caráter obrigatório e vinculativo".

"Até às 200 milhas por decreto legislativo regional, com parecer da República nas questões de integridade e soberania do Estado. Para além das 200 milhas, mediante documento de ordenamento e gestão promovido pelo Governo da República com parecer vinculativo da região autónoma", salientou o deputado socialista.

Na perspetiva de João Castro, esta "é a questão central da regulamentação, onde a região autónoma passa a ter uma participação efetiva e um procedimento de gestão partilhada efetivo, sendo plasmado na legislação".

João Castro considerou depois uma falsa questão o conjunto de argumentos de inconstitucionalidade e de fim da uniformização da gestão do mar invocados pelo grupo de deputados socialistas que contesta o diploma e que é encabeçado por Ana Paulo Vitorino e que conta com o apoio de constitucionalistas da bancada como Pedro Bacelar de Vasconcelos.

"Estamos a falar de poderes secundários e não de poderes primários relativamente ao domínio público marítimo. São poderes meramente de ordenamento e de gestão. A questão de dividir o país em três mares é uma falsa questão. As competências de ordenamento e gestão no espaço terrestre são exercidas há longos anos pelos municípios e não é por causa disso que o país está dividido em 308 partes", contrapôs o deputado do PS eleito pelos Açores.

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