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Assembleia de Moura (PS) rejeita nove competências do Estado este ano
A Assembleia Municipal de Moura, liderada pelo PS, rejeitou a transferência, este ano, de nove das competências que o Estado quer transferir para as autarquias, disse hoje à agência Lusa fonte do município.
© iStock
Política Município
Segundo a fonte, a decisão de não aceitar as primeiras nove competências com diplomas setoriais publicados foi aprovada, por unanimidade, pelos quatro eleitos da maioria PS e pelos três vereadores da oposição CDU na Câmara de Moura e, por maioria, na assembleia municipal, com votos a favor de 12 dos 13 eleitos do PS, dos 10 eleitos da CDU, dos dois do PSD e do eleito por um movimento independente e a abstenção de um autarca do PS.
No documento aprovado, o município explica que rejeitou as competências porque os diplomas setoriais "não são ainda completamente esclarecedores quanto à forma de transferência" e são "pouco precisos quanto ao financiamento" das novas competências.
Por outro lado, refere, os diplomas foram publicados depois da elaboração e da aprovação do orçamento da Câmara de Moura para este ano e a aceitação das competências tem "implicação ao nível da adequação dos serviços dentro de uma estrutura com a dimensão da autarquia".
Deste modo, "torna-se pouco exequível apreciar circunstancialmente as implicações financeiras e (fundamentalmente) materiais que as novas competências acarretam" e, por isso, o município decidiu não aceitar e exercer este ano as nove competências.
Trata-se das competências nos domínios da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das vias de comunicação, da justiça, do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão do património imobiliário público sem utilização e do estacionamento público.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
No sábado termina o prazo para os municípios comunicarem a não aceitação das primeiras nove competências com diplomas setoriais publicados.
Na quarta-feira, foram publicados em Diário da República mais quatro decretos-lei de transferência de competências do Estado para municípios e entidades intermunicipais, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da cultura e da proteção animal e segurança alimentar.
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