POUPANÇA NO MINUTO
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"Os juízes não têm direito à greve"
Em declarações à SIC, o constitucionalista Jorge Miranda explicou as razões da sua afirmação.
© Global Imagens
País Jorge Miranda
Jorge Miranda, constitucionalista, foi esta tarde ouvido pela SIC na sala do conselho científico da Faculdade de Direito de Lisboa, sobre a possível greve dos juízes, e garante que “os juízes não têm direito à greve”.
“Não têm direito à greve essencialmente porque são titulares de órgãos de soberania”, explicou, frisando que “a Constituição estabelece como órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais e, portanto, não se concebe que, dentro do Estado, os órgãos de soberania, supremos do Estado, tenham qualquer período de não funcionamento”.
Referindo que os juízes têm um “estatuto importante de garantia da independência” na Constituição e tem um estatuto com um conjunto de “deveres e restrições”, sendo um deles a falta de direito à greve.
“Não pode admitir-se que os juízes, enquanto titulares da ordem de soberania e com todo um conjunto de garantias que a Constituição lhes confere, pode vir a fazer a greve”, voltou a tecer.
Nesta senda, Jorge Miranda frisou que não discute “as reivindicações, só a ideia da greve”. “Se houver uma greve de juízes há consequências não propriamente jurídicas, mas no plano político e de legitimação dos juízes perante a opinião pública e a comunidade”.
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