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Levantados 100 processos de contraordenação à PT

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) levantou 100 processos de contraordenação à Portugal Telecom (PT) desde 2016, anunciou hoje o secretário de Estado do Emprego, ressalvando "não ter informação" de particular gravidade com os trabalhadores da empresa.

Levantados 100 processos de contraordenação à PT
Notícias ao Minuto

12:49 - 07/06/17 por Lusa

País ACT

Miguel Cabrita falava numa audição parlamentar hoje, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, a pedido do grupo parlamentar do PCP, depois de, em meados de maio, oito organizações sindicais terem denunciado aos deputados violações dos direitos laborais e humanos dos trabalhadores da PT, comprada pela Altice.

O governante contou aos deputados que na PT, "em 2016 e 2017, foram feitas um total de 70 ações inspetivas", algumas das quais sem âmbito nacional, e "boa parte" dessas inspeções ainda estão em fase de instrução.

"Destes processos resultaram mais de 100 processos de contraordenação", afirmou Miguel Cabrita, adiantando, no entanto, que estes números "não refletem que a PT/MEO configura um caso especial grave" do ponto de vista das relações laborais.

"Os dados que temos não nos permitem falar de uma situação de incumprimento geral da lei", afirmou o secretário de Estado, adiantando, à margem da audição, que muitos daqueles 100 processos de contraordenação se referem aos tempos e trabalho, e não ao direito de ocupação dos trabalhadores, como foi denunciado pelos sindicatos em maio, que contaram ao parlamento existir um departamento na PT, a que chamam 'depósito USB", onde permanecem trabalhadores sem tarefas atribuídas.

Mas o governante também não negou as denúncias dos sindicatos, nem que tais práticas de pressão a trabalhadores "são inaceitáveis", ressalvando que o incumprimento do direito de ocupação dos trabalhadores não pesa ainda nas 100 contraordenações levantadas e que aguarda o resultado da última inspeção nacional à empresa.

"Há processos inspetivos ainda em curso", adiantou, explicando que a última ação inspetiva à PT, em 30 de maio, foi de âmbito nacional e baseada nas denúncias dos trabalhadores aos sindicatos.

Nessa inspeção, 45 inspetores visitaram 29 locais de trabalho da empresa de telecomunicações, adiantou o governante aos deputados, salientando a "ação concertada e muito dirigida", "de grande dimensão e muito focada" na questão específica de falta de funções.

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