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Madeira quer rescindir contrato de concessão da escola hoteleira
O executivo madeirense quer rescindir a atual concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM) por alegados incumprimentos por parte da empresa que assumiu a gestão em 2010, revela hoje o Jornal Oficial da Região.
© Reuters
País Incumprimento
Em declarações à Lusa, o secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, confirmou que na base do pedido de rescisão estão uma série de incumprimentos do Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal (CELF) relativamente ao contrato de concessão assinado em 2010 e que deveria vigorar por 15 anos.
"O incumprimento dos pagamentos a que o CELFF estava obrigado pela utilização daquela infraestrutura é uma razão suficiente para agir desta forma, sabendo-se que este incumprimento coloca em causa o próprio Governo Regional, se não agir nesta conformidade", exemplificou.
O governante considerou que "a decisão relativamente à escola hoteleira tem fundamentalmente a ver com o desencadear de um conjunto alargado de auditorias que estão a ser realizadas a todas as concessões" da secretaria que tutela.
"Além de ser uma obrigação que decorre da própria concessão, de haver este tipo de acompanhamento através de auditorias especializadas nos vários âmbitos, esta é também uma forma de conhecermos a evolução da própria e de podermos agir sobre esses mesmos contratos, no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações emanadas", explicou.
No seguimento das auditorias internas, surgiu um relatório que apontou para "um conjunto de razões que levam a que o Governo Regional procure rescindir o contrato que tem celebrado com o CELFF", disse.
Em dezembro de 2016, um relatório do Tribunal de Contas detetava irregularidades no contrato de concessão e exploração da EPHTM, que podiam implicar a "ilegalidade da adjudicação do contrato".
Entre os vários incumprimentos apontados na resolução do governo, estão várias ausências - da prévia autorização escrita do concedente para alteração, pela concessionária, do contrato de sociedade"; da obrigação de pagar, a título de renda, o montante anual de 200 mil euros, em prestações iguais; da obrigação de manutenção de uma caução-garantia, entre outras apontadas pela tutela.
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